TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 11/2022 - Processo Administrativo Nº 33/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE BATERIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, Favorecido:CASA DOS PARAFUSOS E FERRAGENS EIRELI – CNPJ: 26.282.482/0001-03, VALOR R$ 12.210,00 (doze mil duzentos e dez reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 04 de Março de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal