INSTRUÇÃO NORMATIVA SME/SCX/MT Nº 003/2022

O Secretário Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, e competências que lhe confere o Decreto de n° 037 de janeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso do dia 14/01/2021, bem como a Lei Complementar Municipal n° 013/2016, resolve tornar público a Instrução Normativa nº 003/2022.

Considerando Lei Complementar Municipal n° 013/2016, que dispõe sobre o novo plano de carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica;

Considerando a Seção I, que trata da Jornada Semanal de Trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica, bem como o Art. 39, da referida Lei que dispõe da jornada de 40 (quarenta) horas para os demais profissionais, com exceção dos professores que cumprem 30 horas semanais;

Considerando a reunião administrativa com a equipe da Secretaria Municipal de Educação, datada de 18/02/2022;

Resolve:

Art. 1° - A jornada de trabalho no ambito da Secretaria Municipal de Educação e conforme o que dispoe a Lei Complementar Municipal n° 013/2016, sera de 40 horas semanais, sendo, de 07h30min as 11h30min e de 13h30min as 17h30min, com exceção das unidades escolares que organizar-se-ão as formações continuas em horario oposto a jornada de trabalho dos profissionais docentes e outros.

Art. 2° - Em razão do trabalho de prestação de contas do servidor Wilson Pereira da Silva (matricula: 550 e CPF: 920.833.231.49) e na função de Assessor Pedagógico, o mesmo ficara unica e exclusivamente responsavel pela prestação de contas desta Secretaria Municipal de Educação.

Paragrafo Unico – A jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo, de 07h30min as 11h30min e de 13h30min as 17h30min, é o suficiente para os servidores desempenharem suas funções, sem precisar ultrapassar a carga horaria estabelecida em Lei. O atraso de serviço, bem como o não desempenho de sua função dentro da carga horaria estabelecida, acarretara em penalidades a quem quer que seja.

Art. 3° - A Assessoria Pedagógica as Unidades Escolares ficara a cargo da Coordenação Geral Pedagógica e do Secretário Municipal de Educação.

Art. 4° - Conforme OFICIO SME/SCX/MT Nº 057/2022, de 16 de fevereiro de 2022, endereçado a Fabiana Dalila Rosa Gonçalves, diretora de departamento de administração educacional e nutricionista responsável da Secretaria Municipal de Educação, que encaminhe os pedidos de compras de gêneros alimentícios da merenda escolar e os cardápios a esta Unidade Central.

Art. 5° - Que a nutricionista acompanhe o armazenamento e o estoque de alimentos das unidades escolares para nao fazer a aquisição de itens a mais do que a capacidade das unidades escolares em estocar.

Art. 6° - Determinar que a nutricionista responsável, faça a elaboração dos cardapios em conjunto com as diretoras da unidades escolares.

Art. 7° - Que seja ofertado um lanche aos estudantes que são usuarios do transporte escolar, tanto na sede do municipio como no Projetos de Assentamentos – P.As.

Art. 8° - Determinar que as unidades escolares façam campanhas e sensibilizem a comunidade escolar sobre o uso de mascara em seus ambientes e de igual forma, conscientizem os estudantes a sairem de casa portanto consigo duas mascaras para uso exclusivo em sala de aula e demais ambientes pedagogicos, pois, a partir do dia 14 de março, será fornecido mascaras em casos excepcionais aos estudantes. O estudante que não portar consigo esse item de uso pessoal e essencial, terá que voltar e buscar em casa.

Art. 9° - A servidora Romilda de Fatima Ferraz da Silva (tecnica em administração escolar, com matricula: 608 e CPF: 773.903.421.53), a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, passará a responder (pedagógica e administrativamente) de forma direta pela Escola Municipal Maria Conceição Pereira no P.A, Santa Clara.

Art. 10° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu-MT, 03 de março de 2022.

(Original assinado)

Danilo Fernando Luz Oliveira

Secretário Municipal de Educação