INSTRUÇÃO NORMATIVA SME/SCX/MT Nº 004/2022

O Secretário Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, e competências que lhe confere o Decreto de n° 037 de janeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso do dia 14/01/2021, bem como a Lei Complementar Municipal n° 013/2016, resolve tornar público a Instrução Normativa nº 004/2022.

Resolve:

Art. 1º – Determinar que as Unidades Escolares encaminhem à Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos dos servidores que estão no quadro de pessoal de prestação de serviços, para efeitos de pagamento dos dias trabalhos, os documentos pessoais (copias) de cada um, bem como o preenchimento do modelo de empenho em anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º – O candidato que pretende a uma vaga no quadro de pessoal de prestação de serviços, deverá apresentar-se na unidade escolar (neste caso não será aceito procuração), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, munido necessariamente dos seguintes documentos (originais e cópias legíveis):

a) Documentos pessoais: I. RG; II. Título de Eleitor; III. CPF e/ou cartão de CNPJ; IV. Comprovante de endereço; V. Cartão de reservista (sexo masculino); VI. CNH (para motoristas AD) b) Documentos de escolaridade; I. Histórico escolar (ensino fundamental ou médio e/ou nível superior) II. Diploma de ensino médio e/ou nível superior

c) Cópia do cartão de PIS/PASEP (e/ou número);

d) Estar em dia com o serviço militar, apresentar registro/certificado (sexo masculino);

e) Conta Corrente ATIVA (CPF) e/ou dados bancários da Pessoa Jurídica (CNPJ);

f) Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual (fórum da comarca onde reside), dos últimos 5 (cinco) anos (de 1º e 2º grau);

Parágrafo Único: A não apresentação dos documentos descritos no Art. 2º, implicará na não contratação do candidato, possibilitando a convocação de outro;

Art. 3° – Em caso de substituição de servidor concursado, observar se há legalidade nos termos da Lei Complementar Municipal n° 013/2016, sendo e objetivando os dispostos no Art. 70º da referida Lei, caso contrário, não será permitido a substituição:

VII. - licença:

a) À gestante com direito a 180 (cento e oitenta) dias;

b) À adotante de criança até um ano de idade terá direito de 90 (noventa) dias com mais de um ano de idade 30 (trinta) dias;

c) À paternidade com direito a 05 (cinco) dias a partir do parto ou adoção;

d) Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;

e) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

f) Prêmio por assiduidade;

g) Por convocação para o serviço militar;

h) Qualificação profissional;

i) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) no prazo máximo de 02 (dois) anos, sem remuneração;

j) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família mediante comprovação médica e acompanhamento social podendo ser remunerado por até 90 (noventa) dias ao ano, excedendo este prazo sem remuneração;

Art. 4° – Havendo o direito do servidor concursado em requerer tal licença, a Unidade Escolar deverá encaminhar a esta Secretaria Municipal de Educação a Portaria de autorização de licença do referido servidor, ou cópia da publicação em diário oficial, e/ou atestado médico quando se tratar de doença.

Art. 5° – Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 03 de março de 2022.

(Original assinado)

Danilo Fernando Luz Oliveira

Secretário Municipal de Educação

Santa Cruz do Xingu, 03 de março de 2022.

EMPENHO EM RICIERI BERTÉ/SCX/MT Nº ____/2022

Nome do prestador:
CPF:
Endereço:
E-mail:
Telefone:

Justificativa do empenho: Considerando a necessidade excepcional para contratar profissionais para atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação, para suprir a necessidade da demanda dos serviços docentes com Formação em Nível Magistério, para a Escola Municipal Ricieri Berté.

Substituição:

Edivaldo de Sousa Melo (atestado médico)

Dias trabalhados

1 dia

Dados para o recebimento do valor empenho:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
PIS
Período:	Fevereiro de 2022

Anexar a este empenho da Unidade Escolar, as cópias dos documentos exigidos nesta Instrução Normativa nº 004/2022.

Simone Lopes Pedrosa

CPF:______________

Diretora da Escola Municipal Ricieri Berté

Decreto Municipal n° 038/2021