LEI MUNICIPAL Nº. 839/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Ementa: Projeto De Lei Nº 006/2022: dispõe sobre a Criação de Estrada Vicinal denominada Belima/Portana, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada e denominadas a Estrada Municipal “Estrada Vicinal Belima/Portana”, que liga o entroncamento da MT 437, divisa da fazenda Belima, até a divisa da Fazenda Portana, no Município de São José do Xingú-MT, conforme mapa em anexo e de acordo com as delimitações/coordenações e constante do inciso abaixo:

“Inicia-se a descrição do trajeto, partindo do entroncamento da MT 437, com coordenadas E318292,83m, S8820823,16m, altitude 317m, destas segue numa extensão de 15.000m até as coordenadas E309626,28m, S8827871,45m, altitude 310m. Todas as coordenadas estão calculadas no sistema de proteção UTM, Datum SIRGAS 2000.

Art. 2º. A estrada vicinal criada conforme disposto no art. 1º terá a seguinte dimensão:

I – aproximadamente 15.000 (quinze mil metros) de extensão com a faixa “Non Aedificandi” tem posição simétrica em relação ao eixo de cada rodovia e largura mínima de 10,0 metros para cada borda, totalizando uma faixa de domínio de 20 metros.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e manter em bom estado de conservação as estradas vicinais criadas de acordo com o disposto no art. 1º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT.

Em 04 de março de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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