“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.004 – FUNDEB 30

Função: 12 – Educação

Sub. função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0038 – Infraestrutura a serviço do desenvolvimento da Educação

Projeto: 1.078 – Construção, Ampliação e Reformas de Creches e Pré-Escolas Municipais

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos.............................................................................R$ 910.000,00

TOTAL GERAL.............................................................................R$ 910.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes rubricas orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unid. 002 – Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0038 – Infraestrutura a serviço do desenvolvimento da Educação

Proj./Ativ.: 1002 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidade do Ensino Infantil

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos..........................................................................R$ 910.000,00

TOTAL GERAL..........................................................................R$ 910.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2022 e no PPA – Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 02 de março de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal