LEI Nº789/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
10 de Dezembro de 2015
LEI Nº789/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre, a promoção, proteção, recuperação e preservação da saúde individual e coletiva no Município de general Carneiro – MT.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos á Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e de preservação do ambiente, nele incluindo o do trabalho, e tem os seguintes objetivos:
I – Assegurar condições adequadas á saúde, á educação, á moradia, ao trabalho e ao transporte;
II – Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
III – Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse á saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que a afetam;
IV – assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;
V - promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de riscos á saúde;
VI - Assegurar a informação e promover a participação da população nas ações de saúde.
Art. 2º- Cabe á direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, respeitadas as competências do Estado e da União estabelecidas na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, coordenar as ações de promoção, proteção e preservação da saúde de que trata esta lei e elaborar as normas técnicas que as regulem.
§ 1º A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção, proteção e preservação da saúde pressupõem a atuação integrada das esferas federal, estadual e municipal de governo.
§ 2º- As ações de promoção, proteção e preservação da saúde de que trata esta lei serão desenvolvidas de forma descentralizada/ municipalizada, através de trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde no Estado, sempre buscando assegurar e promover a participação da sociedade.
Art. 3º- As Vigilâncias Sanitárias e Epidemiológicas devem organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente os dados recolhidos.
Art. 4º- Os estabelecimentos sujeitos á ação fiscalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária deverão:
I - Manter serviço de atendimento á população para recebimento de reclamações, denúncias, informações e sugestões no próprio local ;
II - Fixar em local visível ao público o telefone e endereço do órgão responsável pela fiscalização sanitária.
CAPÍTULO II: DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
Art. 5º- Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir e ou prevenir riscos á saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde, abrangendo o controle:
I - De bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção de consumo;
II - Da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
III - Dos resíduos dos serviços de saúde e dos serviços de interesse da saúde ou outros poluentes, bem como monitoramento da degradação ambiental, resultantes do processo de produção ou consumo de bens.
IV - De ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
V - Dos processos e ambientes de trabalho e da saúde do trabalhador.
Art. 6º- O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
I – Vistoria;
II – Fiscalização;
III – Lavratura de Autos;
IV – Intervenção;
V – Imposição de penalidades;
VI – Trabalho educativo;
VII – Coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 7º- As ações da vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegável, intransferível a outro, mesmo que da administração direta.
Art. 8º- As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária competente, que após exibir credencial de identificação fiscal terá livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Parágrafo único. A fiscalização se estenderá á publicidade e á propaganda de produtos e serviços sob controle sanitário.
Art. 9º- Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Autoridade sanitária: agente político ou funcionários legalmente empossados, aos quais são conferidos prerrogativas, direitas e deveres do cargo ou do mandato;
II – Fiscal sanitário: funcionário a serviço do órgão sanitário, empossado, provido no cargo que lhe confere prerrogativas, direitos e deveres para o exercício da função de fiscal sanitário.
Art. 10 - São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:
I – Secretário de Saúde;
II – Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência;
III – Dirigentes da vigilância Sanitária;
IV – Agentes Fiscais Sanitários.
Art. 11 - Compete á autoridade sanitária e aos fiscais:
I – exercer o poder de polícia sanitária;
II – livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para proceder:
a) Vistoria;
b) Fiscalização;
c) Lavratura de Autos;
d) Interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;
e) Execução de penalidades;
f) Apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário;
III – É privativo da autoridade sanitária:
a) Licenciamento;
b) Instauração de processo administrativo e demais atos processuais.
SEÇÃO II DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AOCONTROLE SANITÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de assistência á saúde e os estabelecimentos de interesse da saúde.
I- Para fins desta lei, consideram-se de assistência á saúde os estabelecimentos definidos e regulamentados em normas técnicas, destinados principalmente á prevenção de doenças e á promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
II- Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos á saúde da população.
Art. 13 - Para efeito desta lei, consideram-se estabelecimentos de interesse da saúde:
I – Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem, ou dispensam os produtos e substâncias de interesse da saúde indicados no Art. 30;
II – Os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análises de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
III – Os que prestam serviços de desratização, dedetização e imunização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
IV – Os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes ou poluição sonora e os que contribuem para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos.
V – Outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos á saúde da população.
Art. 14 - Os estabelecimentos de assistência á saúde a que se refere o Art. 12º, e os estabelecimentos de interesse da saúde a que se referem os inciso I a IV do Art.13º terão alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária competente, com validade de 01 (um) ano, renovável por períodos iguais e sucessivos , sendo requerido até 31 de março de cada ano.
I - A concessão ou renovação do alvará de licença de funcionamento será condicionada ao cumprimento dos requisitos técnicos e á vistoria da autoridade sanitária competente.
II - Serão vistoriados os produtos, instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas técnicas do estabelecimento,
III - O alvará de licença de funcionamento poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública,
sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.
IV - Entende-se por alvará de licença de funcionamento o documento expedido através de ato privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolva qualquer das atividades sujeitas ao controle sanitário.
Art. 15 - O estabelecimento de assistência á saúde a que se refere o Art.12º e os estabelecimentos de interesse da saúde a que se referem os incisos I a IV do Art.13º somente poderão funcionar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, segundo a natureza do estabelecimento e de acordo com normas técnicas em vigor.
a) Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.
b) Os estabelecimentos de assistência á saúde terão responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviços de saúde.
Art. 16 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que utilizam, em seus procedimentos, medicamentos sob regime de controle especial, manterão controle e registro na forma prevista na legislação vigente.
Art. 17 - A autoridade sanitária poderá exigir, fundamentalmente, exame clínico ou laboratorial de pessoas que exerçam atividade em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que produzem ou manipulem produtos de interesse da saúde devem apresentar á autoridade sanitária competente o plano de controle de qualidade das etapas e processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e serviços.
Art. 18 - Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias nocivas ou perigosas á saúde afixarão avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo advertências e informações sobre cuidados com padronização internacional.
Parágrafo único: Os materiais e substâncias a que se refere este artigo conterão, no rótulo, sua composição, recomendação de socorro imediato e o símbolo de perigo internacional correspondente.
Art. 19 - Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de radiação ionizante ou não serão cadastrados e obedecerão a ás normas do
Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e à legislação vigente, só podendo funcionar depois de licenciado pelo órgão sanitário competente .
Art. 20 - Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de radiação ionizante manterão equipamento envoltórios radio protetores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.
I – Os utensílios, instrumentos e roupas sujeitos a contatos com fluidos orgânicos de usuários serão descartados ou deverão ser submetido à limpeza, desinfecção ou esterilização adequada.
II – Os estabelecimentos manterão instrumentos, utensílios e roupas em número condizente com o de pessoas atendidas.
III – Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos equipamentos e instalações físicas que possam estar sujeitos a contato com fluido orgânico dos usuários.
IV – É vedada a instalação de estabelecimentos que estocam ou utilizam produtos nocivos á saúde em área contígua á área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritório, restaurante e similar.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:
Art. 21 - A licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais ou comerciais, destinados a produção, transformação, manipulação, comercialização de gêneros alimentícios, só será concedida se as dependências destinadas à fabricação, manipulação, estocagem e atendimento ao público atenderem às seguintes especificações:
I – Tiverem paredes revestidas com material impermeável, lavável e resistente, até a altura de 1,30m (um metro e trinta centímetro).
II – Forem dotadas de compartimentos amplos, arejados e bem iluminados para a fabricação dos produtos e tiverem piso impermeável e lavável.
III – Forem dotadas de instalações sanitárias para ambos os sexos, na proporção de uma unidade sanitária para cada 20 (vinte) pessoas.
IV – Tiverem depósitos de matéria-prima dotados na boa ventilação.
§ 1º - Antes de iniciar a construção, reforma, ampliação ou instalação de qualquer estabelecimento que por sua natureza seja de interesse da saúde publica, deverá primeiro procurar o setor de vigilância sanitária da secretaria municipal de saúde, quanto ao local, projeto e natureza da atividade, a qual se manifestará por meio dos instrumentos legais pertinentes obedecendo à legislação em vigor.
§ 2º - Nos estabelecimentos já instalados que ofereça risco à saúde coletiva, seja de natureza física, química ou biológica, a juízo da secretaria municipal de saúde os proprietários serão obrigados a executar os melhoramentos necessários, ou remover, ou fechar o estabelecimento que não for saneável.
Art. 22 - É obrigação dos proprietários de industrias manterem o ambiente de suas instalações livres de qualquer poluição causada por substancias sólidas ou gasosas tóxicas ou não, bem como fumos e emanações que podem ser causadoras de doenças e outras perturbações.
Art. 23 - As chaminés deverão estar em cotas elevadas, de forma a evitar que o vento lance fumaça, emanações ou poeiras de fuligem nos bairros residenciais.
Art. 24 - As fabricas devem estar providas de sistema contra ruídos que possam ser causa de perturbação e incomodo para a comunidade.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos ou líquidos das indústrias deverão ser tratados antes de serem lançados em coleções de água ou valas, ou campos de terrenos permeáveis.
Art. 25 - As edificações para empórios, mercearias, armazéns, supermercados e outros locais onde se armazenam, manipulam e vendem gêneros alimentícios, deverão ter:
I – Abertura em quantidade e disposições capazes de permitir a remoção e renovação do ar do ambiente.
II – Locais apropriados para a exposição e venda de diversos produtos.
Art. 26 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais deverão imunizar periodicamente as dependências do prédio, de forma a evitar a criação e proliferação de vetores.
Art. 27 - O comercio de substancias causticas, detergentes , desinfetantes e similares só será permitido nos estabelecimentos de venda e consumo de alimentos se no estabelecimento houver compartimento isolado para depósitos dessas substancias, de modo a evitar a adulteração de gêneros alimentícios.
Art. 28 - Todos os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios deverão possuir recipientes metálicos com capacidade suficiente para recolher o lixo acumulado durante o dia e desprovido de tampa que feche automaticamente.
Art. 29 - As pessoas que trabalham em estabelecimentos comerciais ou industriais de gêneros alimentícios deverão:
I – Usar gorro e avental de cor clara.
II – Usar pegadores para servir pães, frios e outros alimentos descobertos, prontos para consumo.
III – Fazer exames de saúde completo, inclusive fazer abreugrafia a cada seis meses.
IV – Ter Carteira de saúde atualizada anualmente, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
V – Gozar de perfeita Saúde.
Art. 30 - É proibida a entrada nas dependências internas dos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios de pessoas portadoras de doenças contagiosas ou repugnantes.
Art. 31 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capitulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela em anexo.
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 32 - Os estabelecimentos de assistência à saúde são obrigados a informar o indivíduo e seus familiares, ou responsáveis, sobre todas as etapas de seu tratamento, formas alternativas, métodos específicos a serem usados, possíveis sofrimentos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento.
Art. 33 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão:
I – Descartar ou submeter a limpeza, desinfecção e/ou esterilização adequadas, ou utensílios, instrumentos e roupas sujeitos a contato com fluído orgânico de usuário;
II – Manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas atendidas;
III – Submeter à limpeza e desinfecção adequadas os equipamentos e as instalações físicas sujeitos a contato com fluído orgânico do usuário;
IV - Adotar procedimento adequado na geração , acondicionamento , fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde;
V – Manter condições de ventilação e iluminação, níveis de ruído, condicionamento do ar, acondicionamento e manipulação dos produtos relacionados à saúde dentro dos padrões fixados em normas técnicas.
Art. 34 - Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de internação manterão comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade sanitária competente, conforme normas técnicas específicas.
I - Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente, com vistas à redução da incidência e da gravidade dessas infecções.
II - ocorrência de caso de infecção hospitalar será notificada, pelo responsável técnico do estabelecimento, à autoridade sanitária competente.
III - Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos que prestam serviços de natureza ambulatorial onde se realizem procedimentos capazes de disseminar infecções.
Art. 35 - Cabe ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço zelar pelo funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela qualidade do funcionamento dos equipamentos.
I – O proprietário dos equipamentos, que deve garantir a compra do equipamento adequado, instalação, manutenção permanente e reparos;
II – O fabricante, que deve prover os equipamentos de certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas dos equipamentos e assistência técnica permanente;
III – A rede de assistência técnica, que deve garantir o acesso aos equipamentos nas condições estabelecidas no item II.
Art. 36 - Os estabelecimentos de assistência à saúde devem manter de forma organizada e sistematizada os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares de procedimentos realizados e/ou terapêutica adotada da evolução e das condições de alta, além do nome e número de inscrição do conselho regional do profissional responsável pelo atendimento.
Parágrafo único. Os registros mencionados neste artigo permanecerão acessíveis às autoridades sanitárias e aos interessados diretos ou representantes legais pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
SUBSEÇÃO I
DOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE SAÚDE E FARMÁCIAS:
Art. 37 - Nos hospitais, maternidades, casas de saúde e farmácias devem ser observada as seguintes normas:
I – As instalações sanitárias deverão ser dotadas de vasos sanitários, chuveiros e pias, com água quente e fria, em perfeito estado de conservação e uso, alem do que deverão ser sempre desinfetado e limpo com produtos químicos próprios.
II – Os incineradores deverão ser usado para queima de materiais cirúrgicos usados em operações ou não, tais como: gases, esparadrapos. Algodão e outros.
III – É obrigatório o uso de maquinas especial de lavagem de roupas, forros de cama, cobertores e demais utensílios de tecido utilizado, em água quente e com serviço de desinfecção completo, com utilização de produtos químicos próprios.
IV – Cada leito deverá ter um jogo individual completo de lençóis, fronhas e cobertor, sendo obrigatória sua troca diariamente, principalmente a cada novo paciente.
V – Os médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, deverão usar uniforme branco, com troca diária, e os funcionários administrativos também deverão usar uniforme de outra cor, com troca diária, deverão ainda possuir Carteira de Saúde , expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
VI – Durante as intervenções cirúrgicas os médicos e seus auxiliares usarão uniforme adequado com a operação devidamente esterilizada, assim como todo o material.
VII – É proibido a esterilização das louças, talheres, travessas e outros utensílios utilizados na cozinha.
VIII – É proibida a colocação de mais de 30 recém nascidos no mesmo berçário, para cada recém nascidos deve haver uma media de 2,50 centímetros de superfície, sendo recomendável manter a distância razoável entre os leitos, a fim de evitar possível contaminação.
IX – Todos os objetos de berçário devem ser lavados e fervidos após o uso.
X – É obrigatório o isolamento de paciente portadores de moléstia infecto-contagioso, bem com de paciente que estejam de quarentena.
XI – É obrigatório à existência de um sistema gerador de energia de emergência de reserva.
XII – O s balconistas e práticos de farmácias, bem como o farmacêutico, deverão usar uniforme de cor branca, gozar de bom estado de saúde físico e mental, e estar em dia com sua carteira de saúde.
XIII – Os remédios vendidos a consumidores deverão ser fornecidos mediante receita medica. É proibido terminantemente a automedicação, seja pelo farmacêutico, balconista ou pratico de farmácia ou pelo próprio consumidor.
XIV – É proibida a venda de medicamentos com prazo de validade vencido, o órgão da vigilância sanitária fará a apreensão destes medicamentos, e serão incinerados, não cabendo aos proprietários nenhuma indenização.
Art. 38 - A infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela.
CAPITULO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 39 - Os estabelecimentos de interesse da saúde são obrigados a informar aos usuários dos serviços, substâncias ou produtos sobre os riscos que os mesmos oferecem à saúde e sobre as medidas necessárias à supressão ou controle desses riscos.
Art. 40 - Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão:
I - Manter os produtos expostos à venda e entregá-los ao consumo dentro dos padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade;
II - Utilizar somente produtos registrados pelo órgão competente;
III - Estar instalados e equipados de forma a conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e a prestar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV - Manter rigorosas condições de higiene, observadas a legislação vigente;
V - Manter os meios de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e dentro dos padrões estabelecidos para fins a que se propõem;
VI - Manter pessoal qualificado para o manuseio, o armazenamento, o transporte correto do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço.
SEÇÃO I
DAS LEITEIRAS.
Art. 41 - Nas leiteiras, alem das disposições gerais contidas neste código e aplicável aos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, deverão ser observadas, também, as seguintes normas:
I – Deverão possuir refrigeradores ou câmaras frigoríficas.
II – Os balcões e prateleiras devem ser de material liso, durável, impermeável e de fácil limpeza, tais como: mármore, aço inoxidável, fórmica ou similar.
III – O leite e seus derivados devem ser mantidos constantemente em câmaras ou balcões frigoríficos, na temperatura adequada à conservação do produto.
Art. 42 - O leite destinado ao consumo deverá proceder de usinas de pasteurização sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária competente.
Art. 43 - O transporte do leite e seus derivados só poderá ser feito em veículos dotados de câmaras frigoríficas e na temperatura adequada à conservação do produto.
Art. 44 - Nas zonas urbanas o leite só poderá ser vendido em sacos plásticos ou em recipientes de vidro.
§ 1º - É proibido a venda de leite in natura transportado em carroças de tração animal, ou qualquer meio de transportes junto à residência ou no comercio local, bem como em pipas, latões e baldes.
§ 2 - O leite acondicionado em sacos plásticos deverá ser transportado em caixas plásticas, e o leite engarrafado em engradados metálicos, em veiculo adequado para este fim.
Art. 45 - O leite vendido clandestinamente será apreendido. Havendo possibilidade de utilização, será doada a entidade e a pessoas carentes e critério da Secretaria Municipal de Ação Social, em contrario será inutilizado.
Art. 46 - O leite apreendido utilizado ou inutilizado não dará ao infrator direito a indenização.
Art. 47 - O leite, a manteiga e queijos derivados, expostos à venda deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e de insetos, de sorte a assegurar a qualidade do produto e as condições de higiene.
Art. 48 - A infração a qualquer deste dispositivo deste capitulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela em anexo.
SEÇÃO II
DAS TORREFAÇÕES DE CAFÉ
Art. 49 - Compete à autoridade sanitária fiscalizar os estabelecimentos onde é feitos a moagem, o acondicionamento e a embalagem do café.
Art. 50 - As torrefações deverão dispor de compartimentos estanques para armazenamento e empacotamento do produto já elaborado.
Art. 51 - A embalagem do produto deverá ter rotulo indicando o nome do produto e do fabricante, e o tempo de vencimento do produto.
Art. 52 - É terminantemente proibido acrescentar ao produto qualquer aditivo.
Art. 53 - As torrefações de café serão instaladas em locais próprios, em que não se permitirá a exploração de qualquer outro ramo de atividade de comercio ou indústrias de produto alimentício.
Art. 54 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capitulo sujeitará ao infrator à multa conforme tabela anexa.
SEÇÃO III
DOS AÇOUGUES
Art. 55 - Nos açougues, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gênero alimentícios, devem ser observadas as seguintes normas:
I – As instalações sanitárias e vestiários não poderão ter ligação direta com sala de manipulação, devendo esta ligação ser feita através de corredor.
II – As portas serão sempre que possível de grades de ferro provido de tela. No mínimo uma porta abrindo diretamente para a rua, ampla área, boa ventilação e iluminação, não ter contato direto com a residência.
III - O piso deverá ser revestido de ladrilhos ou material similar, resistente, liso, impermeável e de fácil limpeza.
IV – É obrigatório à instalação de ralos para o escoamento de água servida.
V – É obrigatória a colocação de um estrado de madeira de 10 (dez) centímetros, na parte interna dos balcões, a fim de evitar o contato permanente dos empregados com a umidade.
VI – Os balcões devem ser de material liso, durável, impermeável e de fácil limpeza, tais como: mármore, aço inoxidável, fórmica ou similar.
VII – É obrigatório à colocação de uma pia com água corrente na sala de manipulação.
VIII – As câmaras frigoríficas deverão ser mantidas rigorosamente limpas.
IX – Os quartos de rês destinados ao talho deverão ser mantidos em câmaras frigoríficas, na temperatura adequada à conservação do produto, suspensa por meio de um trilho fixado no teto , sendo certo que os ganchos e trilhos deverão ser de aço inoxidável inócuo e inatacável para segurar a carne na desossa, bem como acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos.
X - Só poderão ser utilizadas embalagens plásticas de transparente de primeiro uso, ou seja, não recicladas.
XI - É proibido o uso de machadinha, que será substituído pela serra elétrica ou similar.
XII - É proibido deposito de carne moída, sendo que as mesmas deverão ser preparadas na presença do consumidor.
XIII - É proibida a permanência de carnes expostas fora do balcão frigorífico ou geladeira, devendo as mesmas permanecer o tempo mínimo necessário para que proceda a desossa, exceto as carnes salgadas e linguiças.
XIV - É proibido dar ao consumo, pescado, aves, carnes que não tenha sido submetida à inspeção pela autoridade sanitária competente.
XV - É proibido o uso de tabuas de madeira para cortar carnes, que devera ser substituída por material impermeável e de fácil higienização.
XVI - as carnes salgadas só poderão ser comercializadas se protegidas contra insetos através de telas plásticas.
Art. 56 - Sempre que houver rede de energia elétrica será proibidos o uso de velas, lampiões, candeeiros ou similares a óleo ou a gás inflamável.
Art. 57 - É proibido o uso de sebo no estabelecimento.
Art. 58 - Em hipótese alguma poderá o consumidor ter contato com a carne exposta à venda.
Art. 59 - Os açougues só poderão vender carne proveniente de matadouro regularmente fiscalizado pela autoridade sanitária.
Art. 60 - O transporte de carne para os açougues deverá ser feito em veículos dotados de câmara frigoríficos com a temperatura adequada à conservação do produto. E ainda dispor de: A- compartimento de carga completamente fechado; B- revestimento metálico não corrosível, e superfície lisa e continua: C- possuir vedação para evitar derrame de liquido; D- possuir, para transporte de carcaças inteiras, metade e quartos, equipamentos de suspensão, feitos de material não corrosível e colocado de maneira tal, que o veiculo transporte apenas o alimento citado neste artigo; E- O pescado será acondicionado por espécie em caixas de material não corrosível e lisa mantido em bom estado de conservação e limpeza, podendo os mesmos ser transportados com gelo.
Parágrafo único. A autoridade sanitária competente, considerando o tempo de duração da viagem, a temperatura inicial da mercadoria e a temperatura quando do seu carregamento, poderá exigir a instalação de dispositivo de produção automática de frios.
Art. 61 - É expressamente proibido vender para açougues, couros, chifres e outras partes do animal que prejudiquem a higiene do estabelecimento.
Art. 62 - O sebo, os ossos e outras partem de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em recipientes estanques e retirados diariamente pelos responsáveis pelos açougues.
Art. 63 - É proibida a estocagem de carne moída, devendo a moagem ser feita no momento de sua venda ao consumidor.
Art. 64 - é proibido manter nos açougues qualquer outro ramo de negocio que não seja a venda de carne.
Art. 65 - Nos locais desprovidos de energia elétrica a carne deverá ser vendida até 24 horas após a sua entrada no estabelecimento, após o que deverá ser imediatamente salgada.
Art. 66 - A infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela:
SEÇÃO IV
DAS PEIXARIAS
Art. 67 - Nas peixarias, alem das disposições gerais referentes a estabelecimentos comerciais e industriais de gênero alimentícios e daquelas contidas nos artigos 57 e 58, da Seção III, deverão ser observadas as seguintes normas:
§ 1º - É obrigatória a utilização de câmaras frigoríficas no transportes e armazenamentos de peixe, sendo vedado o transporte em caixas de madeiras.
§ 2° - Na falta de energia elétrica no local, o peixe deverá ser acondicionado em caixas plásticas ou de aço inoxidável e misturado em gelo, em quantidade suficiente para sua conservação.
Art. 68 - O peixe traumatizado ou deteriorado será apreendido e imediatamente inutilizado pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único: A apreensão em tais casos, não dá direito ao proprietário ou infrator de pleitear indenização.
Art. 69 - A venda de peixes em feiras livres e em logradouros públicos só poderá ser feita em carros frigoríficos que disponham de recipiente próprio para colher partes não comestíveis, tais como: cabeça, rabo. Vísceras e escamas.
Parágrafo Único. O balcão do carro frigorífico deverá ser de material impermeável, liso resistente e de fácil limpeza, e os instrumentos de corte deverão ser rigorosamente limpos.
Art. 70 - O vendedor ambulante de peixe será obrigado ao uso de gorro e avental, gozar ainda de bom estado de saúde, bem como portar Carteira de saúde, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 71 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capitulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela anexa.
Parágrafo Único. Em sendo o autuado vendedor ambulante, este deverá recolher imediatamente à multa, sob pena de apreensão de suas mercadorias.
SEÇÃO V
DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES
Art. 72 - Os hotéis, pensões, restaurantes, além das disposições gerais deste Código, atender aos seguintes requisitos:
I – É obrigatório à lavagem de louças, talheres e vasilhames em água corrente, devendo ainda receber um banho de água fervente.
II – É obrigatório o uso de esterilizantes para xícaras, colheres de café e pegadores, o uso de açucareiros com tampas que fechem automaticamente, nos balcões de bares, hotéis, cafés e similares, bem como o fornecimento de guardanapos individuais aos fregueses.
III - É proibido o uso de xícaras, copos, pratos e outros utensílios quebrados, trincados ou rachados.
IV – É obrigatório o uso de exaustores na cozinha.
V – Os garçons, serventes e outros empregados deverão se apresentar convenientemente trajados, limpos e de preferência uniformizados, no gozo de bom estado de saúde física e mental, sendo obrigatório portar a Carteira de Saúde, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.
VI – Dispor de instalação sanitária em números suficiente, as quais deverão estar sempre em boas condições de higiene.
Art.73 - Nos hotéis e pensões será obrigatório:
I – O uso de toalhas de banhos e de roupas de cama individuais.
II – A desinfecção de colchões e travesseiros, mensalmente ou sempre que necessário.
III – A dedetização de todas as instalações semestralmente.
Art. 74 - Todos os empregados deverão fazer exames de saúde anualmente e manter sua carteira de saúde atualizada.
Art. 75 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela.
SEÇÃO VI
DOS SALÕES DE CABELEIREIROS, PEDICURE E MANICURE
Art. 76 - Além das normas de higiene prevista neste Código, os salões de barbeiros e cabeleireiros deverão atender ao seguinte:
I – É obrigatório o fornecimento de golas e toalhas aos fregueses.
II - São obrigatórios à esterilização dos instrumentos de cortes, especialmente os alicates de unhas, tesouras e outros materiais utilizados.
III – Os empregados deverão apresentar convenientemente trajados, limpos, uniformizados, gozando de bom estado de saúde física e mental.
IV – Os empregados deverão fazer exames anual de saúde e manter sua Carteira de Saúde atualizada, pela Secretaria Municipal de Saúde.
V – É obrigatório à instalação de pias com água corrente e de um banheiro.
Art. 77 - A infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela.
SEÇÃO VII
DAS PRAÇAS DE ESPORTES
Art. 78 - É proibido, nas praças de esportes, a existência de água estagnada, pisos escorregadios, valas e outros obstáculos que possam provocar acidente ao desportista e usuários.
Art. 79 - Nas praças de esportes é obrigatório à existência de instalações sanitárias competente para o uso dos atletas e usuários de ambos os sexos.
Art. 80 - É obrigatória a instalação de bebedouros, na base de um bebedouro para cada 100 (cem) pessoa.
Art. 81 - Os clubes, associações e escolas públicas ou particulares deverão observar o disposto neste capitulo.
Art. 82 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela.
SEÇÃO VIII
DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS:
Art. 83 - Todos os estabelecimentos educacionais de ensino devem apresentar os mais elevados padrões de higiene, devendo ser rigorosamente atendidas as seguintes normas:
I – É obrigatório à instalação de
A) Bebedouros, na proporção de 1 para cada 100 alunos.
B) Mictórios, na proporção de 1 para cada 30 alunos.
C) Privadas, na proporção de 1 para cada 20 alunos.
D) Chuveiros, na proporção de 1 para cada 20 alunos.
II – As instalações sanitárias deverão obedecer ao critério de separação por sexo.
III – Nos internatos e pensionatos, deverão ainda ser observados os seguintes requisitos:
a) Dormitório ventilado.
b) – Deposito de apropriado de roupas usadas.
c) Lavagem de utensílios usados no refeitório e na cozinha com água quente e desinfecção imediata.
d) Fornecimento de guardanapos individuais.
e)
IV – Os pátios, jardins e quadras de esportes deverão ser conservados limpos, livres de entulhos, água estagnada, valas e outros obstáculos que possam causar acidentem.
Art. 84 - A infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela.
SEÇÃO IX
DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 85 - O funcionamento das piscinas públicas e particulares existentes no Município dependerão de licença do órgão competente da Prefeitura.
Art. 86 - As piscinas públicas ou particulares terão aparelhagem de tratamento instalados antes da entrada da água, sendo obrigatório à utilização dos aparelhos de tratamento durante o tempo de uso.
Art. 87 - As piscinas que utilizarem água da rede pública terão seu suprimento pelo processo de recirculação, sendo que os dispositivos de entrada e saída deverão ser de modo a assegurar o suprimento adequado ao esgotamento conveniente.
Art. 88 - O sistema de suprimento de água das piscinas não poderá ter conexão com a rede pública de esgotos sanitários.
Art. 89 - O revestimento da piscina deve ser feito de material impermeável e resistente, com contornos evitando a queda dos banhistas facilmente.
Art. 90 - Os vestuários deverão obedecer aos preceitos sanitários ter capacidade suficiente para atender aos banhistas.
§ 1º - Nas piscinas deverão existir instalações contendo chuveiro, mictório e lavatórios, em razão de 1 sanitário para cada 30 banhistas, 1 mictório para cada 40 banhista, e 1 lavatório para cada 60 banhistas.
§ 2º - Os chuveiros devem ser localizados de tal forma a tornar obrigatória sua utilização pelos banhistas, antes de entrarem nas piscinas.
§ 3º - Nos pontos de acesso às piscinas, deverá ter lava-pés localizados de forma obrigatória o seu uso pelos banhistas, devendo ser mantidos com água corrente e clorada, com laminas liquidas de 10 cm para piscinas infantis.
Art. 91 - As calhas das paredes internas das piscinas, serão permitidas, somente quando o construídas ao nível da superfície liquida e dotada de declividade, e um números de ralos que facilitem o rápido esgotamento do seu conteúdo.
Art. 92 - A borda das piscinas devem ser de forma arredondada com finalidade e evitar contusões nos banhistas.
Art. 93 - O exame de qualidade da água será feito periodicamente pelos funcionários da vigilância sanitária, de cada piscina deverá ser colhida uma amostra, de no mínimo 10 ml (mililitros), exigindo-se que no mínimo 30 por cento de 05 ou mais amostras consecutivas apresentam ausência de germes do grupo colicerogenos.
§ 1º - A contagem de placas deverá apresentar números inferior a 20 colônias por ml em 80% de 05 ou mais amostras.
§ 2º - O PH das águas deverá ficar entre 7,00 e 7,50.
§ 3º - A concentração de cloro da água das piscinas é recomendado o emprego de cloro combinado.
Art. 94 - Para a desinfecção da água das piscinas é recomendado o emprego do cloro ou de seus compostos.
Art. 95 - O uso de outros agentes de desinfecção da água, que não o cloro e seus compostos, dependerão de permissão da autoridade sanitária da Prefeitura.
Art. 96 - Os freqüentadores de piscinas deverão ser submetido a exames médicos, no mínimo, quatro vezes ao ano. No intervalo dos exames, vindo o freqüentador a apresentar afecção do aparelho visual , auditivo ou respiratório ou qualquer outra moléstia que atente contra a saúde dos demais freqüentadores, o seu ingresso a piscina será impedida.
Art. 97 - Os números Maximo permissível de banhistas utilizando a piscina ao mesmo tempo, não devem exceder o numero de um banhista para cada 2 metros quadrado da superfície.
Art. 98 - Para o funcionamento normal da piscina é obrigatório à presença de um guarda vidas ou um representante da entidade indicada para esse fim.
Art. 99 - As piscinas só poderão ser operadas por pessoal especializada para esse fim.
Art. 100 - Os dispositivos deste código referente aos freqüentadores das piscinas deverão ser afixados em local visível de sorte que possa ser lido pelos banhistas. Deverá ainda ser fixado o horário de funcionamento da piscina e o nome do salva vidas que esteja em serviço.
Art. 101 - As piscinas que não satisfazerem as exigências previstas neste código estarão sujeitas à interdição, impostas pela Vigilância Sanitária do Município, e ainda multa no valor de 03 (três) salários mínimos.
Art. 102 - A infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela.
CAPITULO IVSUBSTÂNCIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art.103 - São sujeitos ao controle sanitário as substâncias e os produtos de interesse da saúde.
I - Entende-se por substâncias ou produto de interesse da saúde o bem cujo uso, consumo ou aplicação possa provocar dano à saúde.
II - As ações de Vigilância Sanitária abrangerão todas as etapas e processos, da produção à utilização, das substâncias e dos produtos de interesse da saúde.
Art. 104 - São de interesse da saúde as seguintes substâncias e produtos, dentre outros:
1- Drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;
2- Sangue e hemoderivados;
3- Produtos de higiene e saneantes domissinatários;
4- Alimentos, águas e bebidas;
5- Produtos tóxicos e radioativos;
6- Perfumes, cosméticos e correlatos;
7- Aparelhos, equipamentos médicos, próteses, órtese e correlatos;
8- Equipamentos de proteção individual.
Art. 105 - É proibida a existência de amostras grátis e de produtos destinados á distribuição gratuita nos estabelecimentos comerciais farmacêuticos.
Art. 106 - As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos devem ser dirigidas exclusivamente ao médico, ao cirurgião e ao médico veterinário, e a propaganda destes produtos deve restringir-se a sua identidade, qualidade e indicação de uso.
Art. 107 - É proibida a veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e correlatos que contenham promoções, ofertas, doações, concursos e prêmios aos profissionais médicos, cirurgião-dentista, médico veterinário ou quaisquer outros profissionais da saúde.
SEÇÃO I
DA HIGIENE DOS PRODUTOS EXPOSTO À VENDA.
Art. 108 - A defesa da saúde individual ou coletiva, no tocante à alimentação, só pode ser alcançada quando o individuo e a coletividade adquirem o hábito de ingerir substâncias alimentícias de comprovado valor nutritivo.
Art. 109 - Considera-se alimento toda substancia destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais indispensáveis à sua formação, manutenção e desenvolvimento físico e intelectual.
Art. 110 - O órgão da Vigilância Sanitária do Município exercerá severa fiscalização sobre a produção e a venda de gêneros alimentícios em geral.
Art. 111 - É considerado matéria-prima alimentar toda a substância de origem animal ou vegetal, em estado bruto, que para ser transformada de natureza química, física ou biológica.
§ 1º - Alimento “in natura” é todo o alimento de origem animal ou vegetal para cujo consumo imediato seja necessário apenas a remoção da parte não comestível.
§ 2º - Alimento enriquecido é todo o alimento ao qual tenham sido adicionadas substancias nutritivas com a finalidade de reforçar o seu valor de nutrição.
§ 3º - Alimentos dietéticos é todo o alimento elaborado para regimes especiais, destinados a indivíduos sadios.
§ 4º - Alimento de fantasia ou artificial é todo o alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural, e em cuja composição entra, preponderantemente, substancias não encontradas no alimento a ser imitado.
Art. 112 - Os alimentos expostos à venda deverão estar rotulados e embalados convenientemente, podendo ser apresentado em frascos de vidros, plásticos ou lata, caixa de papelão , embutidos, defumados, salgados e outros.
Art. 113 - Os alimentos deverão ser carimbados com a marca do produto e o nome comercial, devendo possuir no rótulo a indicação do nome do fabricante ou produtor, sede da fabrica ou local de produção. Bem como a data de fabricação e de validade.
Art. 114 - A Vigilância Sanitária do Município exercerá entre as atividades de fiscalização enumeradas neste Código, a apreensão de gêneros alimentícios adulterados, misturados, rancificados ou deteriorados, com prazo de validade vencidos que se encontrem expostos à venda, ou sem um dos requisitos determinados neste código
Art. 115 - Nas quitandas, mercearias e casas congêneres, alem das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá ser observado o seguinte:
I – As verduras e hortaliças que podem ser consumidas sem cocção deverão estar dispostas em superfícies impermeáveis, à prova de moscas, poeiras e outras formas de contaminação.
II – As frutas expostas à venda devem ser colocadas em prateleiras ou tabuleiros rigorosamente limpos e afastados 1 (um) metro, no mínimo , das ombreiras das portas externas.
III – É proibida a venda de frutas cortadas ou descascadas.
Art. 116 - Toda a água utilizada na manutenção ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura, isto é, potável, ou captada do sistema público de abastecimento.
Art. 117 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 118 - É proibido o uso de jornais ou qualquer outro papel impresso para o embrulho de carnes e de alimentos preparados, podendo ser utilizados plásticos, papel celofane ou papel branco isenta de substancias químicas.
Art. 119 – Os vendedores ambulantes deverão utilizar carros à prova de moscas e poeiras e os gêneros alimentícios devem ser protegido contra poeira e insetos.
Art. 120 - Os alimentos que não sofrem cocção devem ser rigorosamente protegidos contra insetos e poeira.
Art.121 - As maquinas de cortar frios devem estar sempre limpas e protegidas contra poeira e insetos.
Art. 122 - As vitrines devem ser à prova de moscas e poeira, a fim de resguardar e garantir a qualidade e pureza dos doces, salgados, frios e demais alimentos expostos.
Art. 123 - Os alimentos perecíveis devem ser mantidos em câmaras frigoríficas, com temperaturas adequada à sua conservação.
Art. 124 - O transporte de gêneros alimentícios perecíveis tais como carne e outros, deve ser feito em câmaras frigoríficas em temperatura adequada a sua conservação, de modo à não se deteriorarem.
Art. 125 - As casa que preparam e manipulam sorvetes devem ser rigorosamente limpas e possuírem instalações e maquinas adequadas à fabricação do produto.
§ 1º - A água utilizada em sorveterias deve ser tratada, rigorosamente limpa e cristalina, e os reservatórios em que são mantidas devem ser conservados sempre limpos.
§ 2º - Os palitos para os picolés e as casquinhas para sorvetes devem ser acondicionadas e protegidas de poeira, insetos e outras formas de contaminação.
Art. 126 - Todas as pessoas que trabalham em contato com gêneros alimentícios devem ser sadias, possuírem carteiras de saúde atualizadas e usarem vestuários completos e adequados para a atividade que exercem.
Art. 127 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capitulo sujeitará ao infrator à multa conforme tabela anexo.
SEÇÃO II
DA VENDA DE OVOS E AVES
Art. 128 - É proibido o abate de aves em estabelecimentos destinados à venda de aves e ovos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos acima mencionados só poderão receber aves de abatedouros regularmente fiscalizados pelas autoridades sanitárias.
Art. 129 - Os matadouros avícolas deverão acondicionar as aves abatidas e processadas em sacos plásticos transparentes, em cujo rótulo conte o carimbo da autoridade sanitária competente.
Art. 130 - O transporte de aves em pé deve ser feito em caixas telhadas onde as aves fiquem bem protegidas.
Art. 131 - Os transportes de aves devem ser feito em câmaras frigoríficas e na temperatura adequada, de forma a evitar sua deterioração ou contaminação.
Art. 132 - As aves postas à venda deverão ser mantidas em gaiolas bem espaçosas ou viveiros, sendo proibido mante-las em liberdades.
Parágrafo único. As gaiolas devem ser feitas de material resistente e possuir canaletas com água sempre limpas, local para ração e fundo móvel de material resistente e de fácil limpeza.
Art. 133 - É obrigatória a limpeza diária de gaiolas e viveiros.
Art. 134 - As aves abatidas deverão ser postas à venda limpas, sem as plumagens, vísceras e sem as partes não comestíveis, mantidas em câmaras ou balcões frigoríficos, que possibilitem a escolha por parte do comprador.
Art. 135 - Os ovos devem ser mantidos em invólucros especiais de sorte a evitar qualquer possibilidade de queda , mantidos em lugar fresco se possível em compartimentos com a temperatura entre 10 e 15 graus centígrados.
Art. 136 - A autoridade sanitária fará a apreensão de ovos estragados ou quebrados, inutilizando de imediato.
Parágrafo único. A apreensão de ovos estragados ou quebrados não dará direito a indenização ao infrator.
Art. 137- Os estabelecimentos que vendem aves e ovos devem possuir água pura e suficiente para todos os afazeres e necessidades de suas atividades.
Art. 138 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capitulo sujeitará ao infrator à multa conforme tabela anexo.
CAPITULO VDA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art. 139 - A Prefeitura, através de seus órgãos e pessoal especializados, deverá desenvolver programas de educação sanitária, tendentes a criar ou modificar os hábitos e o comportamento dos munícipes em relação à saúde e higiene pública.
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE AMBIENTAL
SEÇÃO I
DA HIGIENE PUBLICAArt. 140 - É dever da Administração Pública zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pela legislação estadual e federal.
§ 1º - É terminantemente proibido a utilização de lotes e ou terrenos baldio de propriedade publica ou privado, individual ou coletivo, para deposito de lixo de qualquer natureza, ou com matagal propiciando a proliferação de doenças como por exemplo a Dengue.
§ 2º - Esgotada a possibilidade do proprietário manter o lote limpo, fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a limpeza do mesmo, e tomar as providencias administrativas e legais para o devido ressarcimento aos cofres públicos das despesas efetuadas com a limpeza
Art. 141 - A fiscalização das condições de higiene pelo Poder Público Municipal tem por objetivo a proteção da saúde e a garantia do bem-estar da comunidade, mantendo:
I – A higiene das vias pública, logradouros, parques e jardins.
II – A higiene das habitações uni familiares e coletivas.
III- O controle do sistema público de abastecimento de água
IV – O controle do sistema público de eliminação de dejetos.
V – A higiene dos produtos expostos a vendas.
VI – A higiene dos estabelecimentos comerciais e industriais.
VII – O controle do lixo.
VIII – A higiene dos hospitais, casas de saúde e maternidade e farmácias,laboratórios e outros.
IX – A higiene dos estabelecimentos de ensino.
X – A higiene das piscinas de natação e praças de esportes.
XI – A limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
XII – A higiene dos mercadores e feiras livres.
XIII – A higiene dos abatedouros de qualquer natureza.
XIV – A higiene dos poços e fontes de abastecimentos de água.
XV – A higiene e limpeza dos hotéis e motéis.
Parágrafo único. Os órgãos competentes da Prefeitura deverão tomar todas as providências cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente lei, solicitando providências às autoridades estaduais e federais competentes, quando as medidas cabíveis forem da alçada destas.
SEÇÃO II DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARQUES E JARDINSArt. 142 - Compete à municipalização zelar e conservar os logradouros públicos, parques e jardins, mantendo-os sempre em perfeitas condições de higiene e de uso para o público.
Art. 143 - Constitui infração, danificar, sujar ou tomar impróprio para o uso, os bens patrimoniais do município postos à disposição da comunidade para entretenimento.
Art. 144 - A infração às normas estabelecidas neste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela em anexo.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá exigir da Administração Pública Municipal que cumpra e faça cumprir o disposto neste capítulo.
SEÇÃO III DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICASArt. 145 - Constitui infração a este Código:
I – Colocar ou instalar tanques de óleo combustível ou comestível seja aterrado ou externamente, nas vias pública, fontes ou mananciais utilizados para abastecimentos de água ao público.
II – Lavar veículos pequenos, médios ou grandes, nas vias e logradouros públicos, bem como em fonte ou mananciais utilizados para abastecimento de água ao público.
III – Reformar, consertar veículo ou quaisquer apetrecho nas vias públicas.
IV – Derramar óleo, graxa, cal, resíduos e outros elementos químicos ou biológicos de natureza tóxica ou não capaz de afetar a estética e a higiene das vias públicas.
V – Queimar lixo ou quaisquer matérias tóxicos ou não em quintais de residências de modo a molestar a vizinhança.
VI – Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo ou material químico ou biológico tóxico deteriorados ou não.
VII – Fazer varreduras de lixo do interior de residências ou qualquer estabelecimento, construção, terreno ou veículo para as vias públicas.
VIII – Sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas Janelas e portas que dão acesso para as vias públicas.
IX – Atirar aves e outros animais mortos, cascas, lixos, detritos e outras impurezas nas vias públicas.
X - Lançar água servida de residências ou estabelecimentos comerciais e industriais para as vias públicas.
XI – Transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais ou produtos que possam prejudicar a estética ou o asseio das vias públicas.
XII – Abrir, queimar, quebrar ou deteriorar engradados de garrafas, caixas ou objetos de vidros ou plásticos, nas vias públicas.
XIII – Conduzir ou transportar doentes portadores de moléstias infecto-contagioso pelas vias públicas, salvo quando efetuados em veículos apropriados para tal fim.
XIV – Permanecer nas vias públicas pessoas portadoras de moléstias infecto-contagioso ou repugnantes.
XV – Deixar nas vias públicas e logradouros animais domésticos, principalmente cães de guarda ferozes solto ou portadores de doenças.
XVI – Colocar em janelas, sacadas, ou varandas de habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.
XVII – Expedir gazes ou resíduos tóxicos ou não que venha a poluir ou contaminar o ar atmosférico, principalmente caminhões sem escapamentos, ou com este defeituoso, trafegando nas vias públicas, prejudicando o bem estar e pondo em risco a saúde da coletividade.
Art. 146 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimentos industriais e comerciais é de responsabilidade dos seus ocupantes ou proprietários.
§ 1º - A lavagem ou varredura dos passeios e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º - É terminantemente proibido lanças nas sarjetas detritos de qualquer natureza que venha a prejudicar o escoamento e funcionamento das redes pluvial e de esgoto.
Art. 147 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto ou forma, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando, obstruindo tais serviços.
Art. 148 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela em anexo.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES UNIFAMILIARES E COLETIVASArt. 149 - As habitações em geral devirão ser mantidas em perfeitas condições de higiene em conformidades com o dispositivo neste código.
Art. 150 - Os moradores ou proprietários são responsáveis pela manutenção de sua habitação em perfeitas condições de higiene.
Art. 151 - Compete à municipalidade determinar o número de pessoas que possam habitar hotéis, pensões, internatos e demais estabelecimentos congêneres, destinados à habitação coletiva.
Art. 152 - A prefeitura, através do órgão competente, poderá considerar insalubres as construções ou habitações que não apresentarem condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar a interdição ou demolição.
Art. 153 - Os proprietários de residências e estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter os prédios limpos com paredes caiadas ou pintadas, salvo exigências especiais das autoridades competentes.
Art. 154 - Os proprietários de imóveis devem conservar limpos e em perfeito estado de higiene, os quintais, pátios, áreas abertas e fechadas, sendo proibido conservar água estagnada, detritos e vegetação propícia à proliferação de germes e insetos transmissores de doenças.
Parágrafo único. Para o escoamento superficial das águas nas áreas a que se refere o artigo anterior devem ser construídos ralos, canaletas, sarjetas ou valas com declividade apropriada para fossas, onde
não houver rede de esgoto, não sendo permitida em hipótese alguma sua canalização para as vias públicas.
Art.155 - É vedado a qualquer pessoa que resida em edifícios de apartamentos:
I – Introduzir nas canalizações abjetos que possa danificar, provocar entupimento ou produzir incêndios.
II – Criar aves fora de viveiros ou gaiolas.
III – Colocar gaiolas e viveiros na parte exterior do prédio
IV – Criar animais domésticos
Art. 156 - É obrigatória a ligação de toda a construção considerada habitável à rede pública de água e de esgoto, sempre que houver.
I - Em não existindo rede de esgoto, deverá ser feita o uso de fossa séptica, podendo ser aberta na calçada pública, devidamente feita de tubulação própria e lacrada de concreto e de acordo com as normas técnicas estabelecidas.
II - É terminantemente proibido construir privadas ou banheiros com lançamentos de seus dejetos sobre rios, riachos, córregos ou quaisquer cursos de água.
III - Na zona rural é obrigatório o uso de fossa séptica, próximo a residência, com a privada ligada a esta por tubulação própria e adequada.
Art. 157 - As fossas deverão ser construídas a uma distancia de 20 (vinte) metros de qualquer ou manancial que sirva de abastecimento individual ou coletivo.
Art. 158 - O órgão competente da Prefeitura poderá condenar, demolir ou aterrar fossas negras, desde que seja constatada a contaminação de lençol d água subterrâneo que sirva para o abastecimento individual ou coletivo, tanto na zona urbana como na rural.
Art.159 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela em anexo.
SEÇÃO V
DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E DAS VALAS
Art. 160 - Aos proprietários de terrenos compete manter permanentemente limpos, em toda a extensão compreendida pelas respectivas divisas, os córregos ou valas porventura existente em suas propriedades.
§ 1º - Nos terrenos construídos, a limpeza compete ao ocupante ou morador do prédio.
§ 2º - O órgão competente, quando julgar conveniente , poderá exigir do proprietário, a canalização , o capeamento ou a regularização do curso de água nos trechos compreendidos nos respectivos terrenos.
§ 3º - Caberá aos dois proprietários arcar com o ônus das obras de que trata o parágrafo anterior no caso de o curso d`água ficar na divisa dos terrenos.
Art. 161 - É extremamente proibido realizar obras de aterro ou desvio de vala ou curso que impeça o livre escoamento das águas.
Art. 162 - Na construção de açudes , represas, barragens ou qualquer outra obra de caráter permanente ou temporário, deverá ser sempre assegurado o livre escoamento de água.
Art. 163 - Nenhum serviço de construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima das valas ou cursos de água, sem que a obra seja aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 164 - Nos terrenos em que passarem riachos, córregos ou valas, as construções que se levantarem deverão ficar, em relação às respectivas margens, na distancia que for determinada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 165 - A infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela.
SEÇÃO V
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 166 - Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização de autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 167 - O órgão responsável pelo sistema de abastecimento público de águas enviará a Secretaria Estadual e ou outro órgão de referencia nacional relatórios relativos ao controle de qualidade de água.
Parágrafo único. Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da população, comunicará o fato ao órgão responsável, para imediata providência.
Art. 168 - Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados , individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios gerais , independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
1- A água distribuída deve obedecer às normas técnicas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente;
2- Os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água devem atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão da potabilidade de água distribuída,
3- A água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida obrigatoriamente a processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade no aspecto microbiológico e manter concentração residual de agente dsinfetante na rede de distribuição, de acordo com normas técnicas;
4- Deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição;
5- A fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deve obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente
Art. 169 - Os reservatórios de água potável deverão permanecer devidamente limpos, higienizados e tampados.
Art. 170 - Constitui obrigação dos proprietários de imóveis a construção de instalações adequadas de abastecimento de água, cabendo ao ocupante ou inquilino zelar pela sua conservação.
Art. 171 - A Prefeitura Municipal, através do órgãos competentes, deverá providenciar o exame periódico das redes e instalações de abastecimento públicos de água com o objetivo de constatar as condições em que se encontram.
Art. 172 - A água para o abastecimento público deverá apresentar condições sanitárias plenamente satisfatória, de forma a resguardar a saúde coletiva, devendo ser límpida, inodora, agradável livre de microorganismos patogênicos de sorte a atender, qualitativa e quantitativamente às necessidades humanas.
Parágrafo único. A água deverá possuir, ainda sais minerais em dissolução, tais como cálcio, magnésio, iodo, em quantidade capaz de atender e satisfazer as necessidades humanas.
Art. 173 - O sistema de tratamento de água deverá ser feito pelo processo misto, com a combinação dos processos mecânicos e químicos, constando das seguintes etapas: coagulação ou floculação, decantação, filtração e coloração
Art. 174 - A água será distribuída pelo sistema de tubulação, de sorte a prevenir quaisquer possibilidade de vazamento ou rompimento.
Art. 175 - A rede d água deverá estar acima da rede de esgoto e a uma distancia mínima de 0,07m, a fim de evitar qualquer possibilidade de contaminação
Art. 176 - Compete a autoridade sanitária do Município coletar periodicamente amostras de água em vários pontos da rede de abastecimento, a fim de verificar o índice de totalidade, mediante exames bacteriológicos.
Art. 177 - Compete a autoridade sanitária do Município examinar à água utilizada para irrigação de hortaliças e lavouras, cujos produtos se destinam ao consumo público.
Art. 178 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água, quando existente.
Art. 179 - Nos logradouros desprovidos de canalização de água potável, o suprimento poderá se feito por meio de poços práticos, artesianos ou semi-artesianos, conforme as normas indicadas pela Prefeitura.
I - Toda edificação deverá possuir um reservatório de água suficiente para o suprimento e consumo
§ 1º - Todo reservatório de água deverá possuir tampa removível que assegure a facilidade de inspeção e limpeza, evitando ao mesmo tempo o acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água armazenada.
§ 2º - É obrigatória a limpeza periódica dos tanques e reservatórios de água.
Art. 180 - As nascentes utilizadas para o abastecimento de água ao público, deverão preencher os requisitos de higiene e salubridade, de conformidade com as normas estabelecidas pelo órgão sanitário do Município.
Art. 181- Fica concedido p prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei, para que a Empresa de Saneamento do Município de General Carneiro cumpra com as determinações acima estipulada, no tocante ao abastecimento, qualidade e fornecimento de água ao público.
Art. 182 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capitulo sujeitará o infrator a multa conforme tabela anexa.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS
Art. 183 - Todo e qualquer sistema de esgoto sanitário, público e privado, estará sujeito à fiscalização e controle de autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 184 - Os projetos de construção, ampliação à reforma de sistemas de esgotamento sanitário, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 185 - A autorização de esgotos sanitários ou lodo proveniente de seu tratamento em atividades agrícolas ou pastoris será regulamentado por normas técnicas.
Art. 186 - O sistema público de coleta de esgoto tratará o esgoto coletado antes de lançá-los em curso d’água.
Art. 187 - À autoridade sanitária da Prefeitura compete exigir a instalação de esgoto sanitário nas habitações e estabelecimento industriais, comerciais, de ensino, templos e outros prédios.
Art. 188 - A rede coletora de esgoto não pode ser utilizada para o escoamento de águas pluviais.
Art. 189 - Nos locais desprovidos de rede de esgoto, devem ser instaladas fossas sépticas ou absorventes.
Art. 190 - A rede de esgoto da cidade deve ser construída com material apropriado, com superfície interna lisa e impermeável.
Art. 191 - A rede de esgoto deve possuir, a cada 100 (cem) metros, poços de inspeção ou visita, que facilitem a sua limpeza e desobstrução, no caso.
Art. 192 - A rede de esgoto deve passar sob a rede d água e a uma distancia mínima de 0,07m a fim de evitar qualquer possibilidade de contaminação desta.
Art. 193 - A rede de esgoto domiciliar deverá ser periodicamente vistoriada pela autoridade sanitária do Município.
Art. 194 - Na construção de tanques ou fossas sépticas ou absorventes, para o destino afluente, devem ser observadas as seguintes normas:
I – Evitar o perigo de contaminação da água do subsolo que passa em comunicação com fontes ou poços, bem como a contaminação da superfície, isto é, sarjetas, valas, caneletas, córregos, rios e riachos.
II – Observar a distancia mínima de 20 (vinte) metros para poços ou qualquer outro manancial.
Art. 195 - Ao órgão competente do Município deverá realizar os estudos necessários à instalação, melhoria ou ampliação da estação de tratamento de esgotos sanitários, antes de lançar o afluente em qualquer coleção d água.
Art. 196 - A infração a qualquer dos dispositivos deste capitulo sujeitará o infrator à multa conforme tabela anexo.
SEÇÃO VII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 197 - Todo e qualquer sistema individuais ou coletivos, públicos ou privados, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerado ou introduzido no Município, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 198 - Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas finais de resíduos sólidos devem ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 199 - As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, localizado e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos devem obedecer às normas técnicas e ficam sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária:
a) Serão coletados separadamente os resíduos passíveis de reaproveitamento e os resíduos não degradáveis ou de natureza tóxica.
b) Nos serviços de assistência à saúde á obrigatória a separação, no local de origem, de resíduo considerado perigoso, de acordo com a norma sanitária vigente, sob a responsabilidade do gerador de resíduo.
c) O fluxo interno e o armazenamento dos resíduos sólidos, em estabelecimentos de saúde, obedecerão ao previsto em normas técnicas.
Art. 200 - É proibida a reciclagem de resíduos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Art. 201 - As águas minerais naturais de fonte devem ser captadas, processadas e envasadas segundo os princípios de higiene fixados pela autoridade sanitária competente, atendidas as exigências suplementares dos padrões de identidades e qualidade aprovados.
Art. 202 - Os projetos de construção, ampliação e reforma deverão ser aprovados pelo serviço de Engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 203 - O órgão de saúde pública da Prefeitura Municipal estabelecerá normas sobre a coleta, transporte e destino final do lixo e fiscalizará o seu cumprimento.
Art. 204 - O transporte de lixo proveniente dos serviços de limpeza pública deverá ser feito em veículos fechados e apropriados para esse fim.
Art. 205 - O lixo proveniente dos serviços de limpeza pública deverá ser eliminado de modo que não afete à saúde pública, através de processo aprovado pelo órgão de saúde pública da Prefeitura Municipal.
Art. 206 - Quando o destino final do lixo for o aterro sanitário, este deverá ter uma camada de recobrimento de espessura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros).
Art. 207- Quando o lixo for usado para adubo ou alimentos de animais, o órgão de saúde pública da Prefeitura Municipal, indicará em cada caso, as medidas acauteladora da Saúde Pública.
Art. 208 - Sempre que necessário, o órgão de saúde pública da Prefeitura Municipal, poderá realizar exames sanitários dos produtos industrializados provenientes do lixo, e estabelecer condições para sua utilização.
Art. 209 - O pessoal encarregado da coleta, transportes e destinos final do lixo, deverá trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminações ou acidentes.
Art. 210 - O órgão de limpeza pública da Prefeitura Municipal, em conexão com outros setores da Municipalidade, promoverá a instalação em pontos diferentes da cidade, de cestas coletoras de lixo.
Art. 211 - O órgão de limpeza, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação deverá promover sempre que necessárias campanhas educacionais a população sobre os perigos do lixo para a saúde.
SEÇÃO VIII
DA LIMPEZA PÚBLICA.
Art. 212 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas metálicas, providas de tampa, de acordo com a capacidade, dimensões e material estabelecido pelo órgão de limpeza da Prefeitura Municipal e deverão sempre estar em boas condições de uso.
§ 1º - Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas pelo órgão de limpeza Pública da Prefeitura Municipal deverão ser apreendidos, além das multas impostas.
§ 2º - O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos comerciais, nos horários pré-determinados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município.
Art. 213 - Não será considerados como lixo ou resíduos industrias, de oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de obras de demolição, os restos de folhagens de cocheiras ou estábulos, terras, folhas, galhos dos jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados nas vias públicas e serão removidos às custas do respectivos proprietários ou inquilinos.
§ 1º - O lixo de que trata o artigo anterior poderá ser recolhido pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura Municipal mediante prévia solicitação do interessado de acordo com as tarifas fixadas pela Administração Pública Municipal.
§ 2º - Os detritos provenientes de oficina mecânica,tais como: ferragens, peças usadas, ferro velho e outros e de serrarias tais como: madeiras podre, pó de serra, restos de serragem, gravetos e outros, deixado abandonados nas vias públicas por mais de 15 (quinze) dias , será efetuado a limpeza pelos órgãos públicos, sendo que a tarifa do serviço prestado, será lançado no carne do IPTU do imóvel em que se localizar os detritos orgânicos ou inorgânicos, além da multa de 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 214 - É vedada a utilização do lixo como adubo ou para alimentação de animais em áreas localizadas no perímetro urbano, ou na zona rural.
Art. 215 - Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura Municipal que providenciará a cremação ou enterramento.
Art. 216 - É proibido o despejo nas vias públicas de águas servidas ou resultantes de lavagens de residências particulares, estabelecimentos comerciais ou industriais, clubes sociais ou recreativos, hospitais, oficinas, postos de gasolinas e borracharias.
Art. 217 - É proibido o despejo nas vias pública ou em terrenos sem edificações ainda que em particulares, de cadáveres de animais, entulhos, lixos de qualquer natureza, que possam prejudicar a estética da cidade.
Art. 218 - O transporte do lixo hospitalar, bem como o material incinerado deverão ser depositados em coletores especiais e transportados em veículo específico para esse fim.
Art. 219- Os resíduos industriais, poderão ser incinerados, enterrados ou removidos de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão de saúde pública do município.
Art. 220 - As instalações coletoras e incineradoras de lixo existente nas habitações, edifícios ou estabelecimentos comerciais e industriais deverão ser provido de dispositivos adequados a sua limpeza , segundo os preceitos de higiene, e deverão ser construídos em estrita observância as normas estabelecidas pelo órgão de Saúde Pública Municipal.
SEÇÃO - IX
DOS CEMITÉRIOS
Art. 221 – Nenhum cemitério será aberto sem prévia aprovação da autoridade sanitária competente, ouvida, quando necessária, a Vigilância e Engenharia Sanitária.
§ 1º - Os cemitérios que não satisfizerem as exigências regulamentares serão fechados dentro de um prazo razoável concedido pela Autoridade Sanitária, salvo se os defeitos constatados forem susceptíveis de correção, hipótese em que será expedida intimação cujo prazo não poderá exceder de três meses, findo o qual, sem que tenha sido cumprida a intimação, será ordenado o fechamento imediato do local.
§ 2º - Os cemitérios deverão possuir necrotério localizado e construído de acordo com o regulamento sanitário em vigor.
§ 3º - O encarregado ou administrador do cemitério, responsável perante a autoridade sanitária pelo cumprimento das exigências regulamentares, deverá ter registro completo de todos os corpos inumados, especificando, em cada caso, o nome, local de residência, lugar e data de óbito, número de registro de declaração de óbito no cartório do Registro Civil, data da inumação, número de sepultura ou carneira, ficando tal registro sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária.
§ 4º - Ate o dia dez(10) de cada mês deverá ser enviada aos setores competentes da secretaria de saúde e ou da prefeitura, pelo encarregado do cemitério, cópia do referido registro, compreendendo todas as pessoas falecidas no mês anterior.
§ 5º - Se os condutores de cadáver não exibirem a guia de enterramento, a que se refere o Parágrafo Terceiro, o encarregado do cemitério deterá essas pessoas, comunicando imediatamente o fato à Autoridade Sanitária local e à autoridade policial.
§ 6º - Fica terminantemente proibida a inumação em igrejas, conventos e terrenos adjacentes, sendo a permanência de cadáveres permitida apenas durante o tempo necessário às missas ou sufrágios a celebrar.
Art. 222 – Os administradores ou responsáveis por serviços funerários públicos ou contratados, ou, onde não existirem tais serviços ou empresas, as pessoas, firmas ou composições que fornecem caixões para enterramento, ficam sujeitas às obrigações constantes do artigo anterior e seu Parágrafo terceiro e que no caso forem cabíveis, devendo mencionar ainda o local em que se realizar o enterramento.
Art. 223 – Os diretores. Gerentes ou outros responsáveis por hospitais, casa de saúde, asilo e demais instituições públicas ou particulares destinadas a tratamento de doentes ou ao seu enterramento, em virtude de disposições legislativas ou judiciárias, deverão remeter ao Serviço de Bio-Estatítica até o décimo dia de cada mês, no modelo oficial, um mapa demonstrativo do movimento Bio-Estatístico no mês anterior, nas instituições a seu cargo.
Art. 224 – Fica terminantemente proibido nos enfeites de túmulos e outros locais o uso vasos, caixas ou qualquer tipo de recipientes que possibilitem o acumulo de águas, ocasionando potenciais criadouros de mosquitos transmissores de doenças.
CAPITULO VII
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 225 - Para efeito desta lei, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e prevenir os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal, reservatório ou animal sinantrópico.
Art. 226 - Visando ao controle de zoonoses, o proprietário de animal doméstico é obrigado a:
a) Imunuzá-lo em contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias;
b) Mantê-lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis;
c) Mantê-lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de interesse da saúde;
d) Encaminha-lo à autoridade sanitária competente no caso de impossibilidade da manutenção do animal sob sua guarda;
e) Permitir a inspeção das condições de saúde e sanitárias do animal sob sua guarda pela autoridade sanitária competente;
f) Acatar as medidas sanitárias determinadas pela autoridade sanitária.
g) As medidas de que trata o inciso VI deste artigo compreendem, entre outras, a execução de provas sorológicas, a apreensão ou o sacrifício do animal.
h) Caberá ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente.
Art. 227 - São obrigados a notificar as zoonoses:
I - O veterinário que tomar conhecimento do caso;
II - O laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;
III - Qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver acometido de doenças transmitida por animal.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 228 - É proibido criar ou conservar quaisquer animais que, por sua espécie, quantidade ou ma instalação, possam ser causa de insalubridade, incomodo ou risco ao vizinho e/ou a população.
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação prevista neste artigo sujeitará o infrator em multa de 5(cinco) UFM e em caso de reincidência, na apreensão sumario dos animais.
Art. 229 - A manutenção de critério domésticos de animais depende da licença e fiscalização da secretaria municipal de saúde, ouvindo quando for pertinente a secretaria municipal de agricultura.
Parágrafo Único - É proibido, salvo em situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário competente e do meio ambiente responsável, a criação manutenção e alojamento de animais selvagens ou da fauna exótica.
Art. 230 - É permitida a criação de cães, gatos, aves, ou quaisquer outros animais de pequeno porte, desde que obedecido os critérios estabelecidos em cada caso por regulamentação especifica.
Parágrafo único. Somente será permitida a criação de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, caprinos e outros) em áreas reservadas para tais fins ou em lotes superiores a 10.000 m2, e que estejam fora do perímetro urbano, obedecida a regulamentação em vigor.
Art. 231 - É proibido a criação de animais domésticos em vias publicas e fica instituída a captura de animais vadios de acordo de acordo com o que dispor em regulamento.
Parágrafo Único. Aos circos e parques de diversão será exigido:
I- A apresentação de atestado de vacinação antirrábica dos carnívoros e primatas.
II- A obrigatoriedade de manter instalações sanitárias adequadas para uso de funcionários e do publico.
III-
IV- A observância das leis Municipais no tocante a obras, posturas, uso e ocupação do solo e este código de saúde.
CAPÍTULO VIII DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAArt. 232 - Para os fins desta lei, entende-se por Vigilância Epidemiológica ao conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Art. 233 - São de notificação compulsória, positiva, ou negativa, ao Sistema Único de Saúde, os casos suspeitos ou confirmados de:
a) Doença que possa requerer medida de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;
b) Doenças e agravos à saúde relacionados pelo Ministério da Saúde;
c) Doença constante de relação elaborada pela Secretária do Estado da Saúde, atualizada periodicamente, observada a legislação federal.
Parágrafo único. É facultada à direção municipal do SUS a indicação de outras doenças e agravos à saúde na relação das doenças de notificação compulsória na sua área de abrangência, quando a situação Epidemiológica assim o justificar, obedecidas as legislações federal ou estadual.
Art. 234 - É obrigatória a notificação à autoridade sanitária local, na seguinte ordem de propriedade, por:
I - médico que for chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assuma a direção do tratamento;
II – responsável por hospital ou estabelecimento congênere, organização para-hospitalar e instituição médico-social de qualquer natureza;
III - responsável por laboratório que execute exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológico ou radiológico;
IV - Farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, veterinário, dentista, enfermeiro e pessoa que exerça profissão afim;
V - Responsável por estabelecimento profissional de ensino, creche, local de trabalho ou habitação coletiva em que se encontre o doente;
VI - Responsável pelo serviço de verificação de óbitos e instituto médico-legal;
VII – responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
VIII - O Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia transmissível ou notificação compulsória comunicará o fato, dentro de vinte e quatro (24 ) horas, à autoridade sanitária local, que verificará se o caso foi notificado nos termos desta lei e a Vigilância Epidemiológica competente adotará as medidas referentes à investigação epidemiológica.
IX - A notificação efetuada à autoridade sanitária local de qualquer das doenças e agravos referidos neste artigo deve ser à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária estadual.
Art. 235 - A inclusão de doença ou agravo à saúde, no elenco das doenças de notificação compulsória no Estado, os procedimentos, formulários e fluxos de informações necessários a esse fim, bem como as instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença constarão de normas técnicas especiais.
Art. 236 - Recebida à notificação, a autoridade sanitária procederá, na população sob risco, à investigação epidemiológica pertinente para a elucidação do diagnóstico e avaliação do comportamento da doença ou agravo à saúde.
a) A autoridade sanitária poderá, sempre que julgar oportuna, visando à proteção da saúde pública, exigir e executar investigação, inquérito e levantamento epidemiológico junto de indivíduos e de grupos populacionais determinados.
b) Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de material para exames complementares, mediante justificativa escrita.
Art. 237 - Em decorrência dos resultados, parciais ou finais, de investigação, inquérito ou levantamento epidemiológicos de que trata o artigo anterior, fica a autoridade sanitária obrigada a adotar, prontamente, as medidas para o controle de doenças, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes.
Art. 238 - A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve Ter caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo.
Parágrafo único. EXCEPCIONALMENTE, a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério da autoridade e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
CAPÍTULO IX
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 239 - Para efeito deste Código, considera-se Saúde do Trabalhador o conjunto de medidas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde, através de atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, visando à redução da morbi-mortalidade, advindas do ambiente do trabalho.
I - As atividades de prevenção referidas no caput deste artigo devem observar o nexo causal.
II - As atividades de vigilância abrangerão medidas que identifiquem e controlem os riscos físicas, químicas, biológicas, ergonômicas, de acidentes e organizacionais entre outros.
Art. 240 - A Saúde do Trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, no processo de produção, pressuposta a garantia da sua integridade e da sua higidez física e mental.
Parágrafo único - Entende-se por processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.
Art. 241 - Dentre outras obrigações no âmbito da Saúde Pública, relativamente à Saúde do Trabalhador, incumbe ao Sistema Único de Saúde a normalização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, destinação final de resíduos e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e equipamentos no processo de trabalho, que será regulamentada através de normas técnicas específicas.
I - Cabe ao Sistema Único de Saúde estimular, apoiar e desenvolver pesquisas sobre a saúde nos ambientes de trabalho, avaliar o impacto que as tecnologias provocam na saúde do trabalhador e estabelecer medidas de controle.
II - Cabe ao Sistema Único de Saúde promover a capacitação de recursos humanos para atuar na área de Saúde do Trabalhador.
III - Cabe ao Sistema Único de Saúde a revisão periódica da legislação pertinente à defesa da saúde do trabalhador e a atualização permanente na lista oficial de doenças originadas no processo de trabalho.
IV - Cabe ao Sistema Único de Saúde utilizar instrumentos de informação e comunicação regulamentadas por Normas Técnicas Especiais ou Portarias, referentes à questão.
Art. 242 - A Vigilância Sanitária no âmbito da Saúde do Trabalhador será realizada em estabelecimentos, empresas e locais de trabalho, pela autoridade sanitária competente, que exercerá a fiscalização abrangendo, dentre outros:
I - condições sanitárias, ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho;
II - condições de saúde dos trabalhadores;
III - condições relativas aos dispositivos de proteção coletiva e/ou individual;
IV - impacto da organização do trabalho sobre a saúde dos trabalhadores.
Art. 243 - Além do estabelecido na legislação vigente, cabe ao empregador ou seu representante legal:
I - planejar e manter as condições e a organização do trabalho, adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores, executando medidas preventivas quanto aos aspectos de salubridade e periculosidade;
II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
III - em caso de risco conhecido, dar ampla e constante informação aos trabalhadores;
IV - em caso de risco não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los;
V - uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicar os trabalhadores e implementar a correção dos mesmos;
VI - estabelecer e cumprir programas de treinamento de pessoal, especialmente em áreas insalubres e perigosas;
VII - implantar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Operacional – P.C.M.S. O;
VIII - fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, quando for possível a adoção de medidas de proteção coletiva ou a eliminação dos riscos;
IX - exigir do trabalhador o uso de equipamento de proteção individual acima mencionado;
X - criar e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;
XI - criar e manter os Serviços e Medicina do Trabalho, de acordo com o grau de risco da empresa;
XII - obedecer aos requisitos técnicos contidos na legislação em vigor, relativos a edificações,iluminação, conforto térmico e instalações elétricas necessárias à segurança dos trabalhadores;
XIII - obedecer a normas técnicas, contidas na legislação em vigor, relativas ao manuseio, armazenagem e normentação de materiais bem como ao uso e manutenção de máquinas e equipamentos.
Art. 244 - Cabe à autoridade sanitária:
I - Utilizar o Método Epidemiológico, entre outros, como instrumento básico para a definição de prioridades na alocação de recursos e orientação programática;
II - Estabelecer parcerias com instituições das áreas afins para acompanhamento do processo de fiscalização, sempre que se fizer necessário;
III - Determinar correções nos ambientes de trabalho e , quando necessário, tomar medidas para seu cumprimento, observando os seguintes níveis de prioridade:
a) - Eliminação de fonte de risco;
b) - Medida de controle diretamente na fonte;
c) - Medida de controle no ambiente de trabalho;
d) - Os equipamentos de proteção individual – EPIs, somente serão admitidos em emergência e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva , ou nas condições em que o uso dos mesmos seja insubstituível.
IV - Adotar como instrumento operacional todas as legislações
Referentes à saúde do Trabalhador e fiscalizar o cumprimento das mesmas, através das Legislações Federal, Estadual e Municipal, Códigos Sanitários, Normas Regulamentadoras (Nrs), aprovadas pela Portaria Nº 3.214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, Legislação de Proteção Ambiental, Código de Defesa do Consumidor, C.L.T., e outras, que tenham relação com a Saúde do Trabalhador,
V – Comunicar ao Ministério Público as condições de risco e agravo à Saúde do Trabalhador, e ao meio ambiente, decorrentes da atividade das entidades privadas ou públicas, bem como das ocorrências de acidentes e/ou doenças do trabalho;
VI – Adotar normas, preceitos e recomendações dos organismos internacionais do trabalho, na ausência de Normas Técnicas Nacionais e específicas;
VII – Estabelecer Normas Técnicas Especiais para prevenção, proteção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador, para questões ainda não contempladas ou pouco esclarecedora na área.
Art. 245 - Será facultado ao representante legal dos trabalhadores ou acompanhamento no processo de fiscalização.
TITULO II
CAPITULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORESArt. 246 - São órgãos fiscalizadores da Secretaria de Saúde do Município; a Divisão de Vigilância Sanitária e Ação Sobre o Meio, suas ações e os serviços por ela supervisionados.
Art. 247 – Quando no exercício de funções fiscalizadoras, é de competência dos Médicos, Médicos Veterinários, Engenheiros Sanitaristas, Químicos, Advogados, Farmacêuticos, Enfermeiros, Físicos, Agentes de Saneamento e Saúde Ambiental, bem como as demais categorias profissionais da área da saúde, da Secretaria de Saúde do Município, fazer cumprir as leis e o Regulamento Sanitário, expedindo informações, lavrando autos de infração e impondo penalidades, quando for o caso, visando à prevenção e à repressão de tudo que possa comprometer à saúde individual e coletiva.
§ 1º - Os profissionais, no exercício de funções fiscalizadoras, terão livre ingresso em todos os lugares onde houver necessidade de exercer a ação que lhe é atribuída.
§ 2º - A competência dos agentes de saneamento fica limitada à expedição de intimações e infrações, bem como a aplicação das penalidades de advertência, apreensão e inutilização de produtos.
Art. 248 – Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 249 – considera-se infração para fim desta Lei ou inobservância das normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
§ 1º - Constituem, ainda, infração, a fraude, a falsificação e adulteração de matérias primas e produtos alimentícios, farmacêuticos, dietéticos, de higiene, perfume, cosméticos, saneantes e detergente, bem como quaisquer produtos, substâncias, insumos ou documentos que interessam à saúde.
Art. 250 – constatada qualquer informação de natureza sanitária, será lavrada o auto de infração, que servirá de base ao processo administrativo de contravenção.
Parágrafo único – Para imposição das penalidades e sua graduação, será levado em conta:
I – A maior ou menor gravidade da infração.
II – As circunstâncias atenuantes e agravantes.
III – Os antecedentes do infrator, com relação ao disposto neste código, ou de sua regulamentação e demais normas complementares.
§ 1º - Não serão punidos diretamente com as penas prevista nesta Lei:
I- Os incapazes na forma da Lei
II- Os que forem coagidos a cometer a infração
§ 2º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o parágrafo anterior, a pena recairá.
I- Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.
II- Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco.
III- Sobre aquele que lhe der causa ao ato criminoso forçado.
CLASSIFICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 251 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativas, com as seguintes penalidades:
I – Advertências;
II – Pena educativa;
III - Apreensão de produto, equipamento, utensílio ou recipiente;
IV - Interdição de produto, equipamento, utensílio ou recipiente;
V – Inutilização de produto, equipamento, utensílio ou recipiente;
VI - Suspensão da venda ou fabricação de produto;
VII - Cancelamento de registro de produto;
VIII – Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, atividade ou produto;
IX – Cancelamento do alvará de licença de funcionamento;
X – Imposição de contrapropaganda;
XI - Proibição de propaganda;
XII - Multa.
§ 1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade sanitária competente.
§ 2º - A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto, cassação de autorização de funcionamento e da autorização especial será solicitada ao órgão competente do Ministério da Saúde ou será feita pelo Estado ou município, quando for o caso.
Art. 252 – A pena de multa, nas infrações consideradas de grau levíssimo, leve grave ou gravíssimo, consiste no pagamento de uma importância a ser fixada em UF ou outras unidades de referência que venha substituí-la, na seguinte proporção:
I – Infração de Grau levíssimo de 100 a 300 sobre a UF.
II – Infração de Grau leve de 801 a 700 sobre a UF.
III – Infração de Grau grave de 701 a 1.200 sobre a UF.
IV – Infração de grau Gravíssimo de 1.200 a 2.000 sobre a UF.
Parágrafo único - Se as multas aplicadas não estiverem pagas até a ocasião da renovação anual da licença sanitária, esta não será concedida.
Art. 253 – Em caso de reincidência a multa será aplicada ao dobro da última, em UF, e até que seja sanada a irregularidade a mesma será renovada a cada 30 dias, ficando ainda o infrator, conforme a gravidade da infração, sujeito à cassação temporária ou definitiva da licença, com suspensão das atividades.
Parágrafo único – Considera-se reincidência a repetição da infração pela mesma pessoa física ou jurídica, que poderá ser novamente atuada, se o processo anterior já estiver em julgamento e recebido decisão condenatória.
Art. 254 – A imposição de penalidade por infração do disposto na legislação sanitária em vigor, não isenta o infrator penal que no caso couber.
Art.255 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Art. 256 - Proceder-se-á a intervenção administrativa sempre que for constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato desaconselharem o cancelamento do alvará de licença ou a interdição do estabelecimento.
I - Os recursos públicos que venham a ser aplicado em um serviço privado durante a intervenção devem ser cobrados dos proprietários em dinheiro ou em prestação de serviço do SUS.
II - A duração da intervenção deve ser aquela julgada necessária pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, não podendo exceder 180 dias.
III - A intervenção e a nomeação do interventor serão realizadas mediante decreto, não sendo permitida a nomeação do então dirigente, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.
Art. 257 - A penalidade de interdição deve ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar.
PARÁGRAFO ÚNICO: A interdição perdurará até que seja sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.
Art. 258 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo e será recolhida à conta do Fundo de Saúde da esfera de governo que a aplicará.
Art. 259 - A pena da multa nas infrações serão classificadas e fixadas nas seguintes proporções
I- INFRAÇÃO LEVE, de 300 A 700% sobre a UF e será aplicada ao infrator que for beneficiado por circunstancia atenuantes previstas nesta Lei assim graduado:
a) infração Leve com 4 atenuante 300 - 350% da UF
b) infração Leve com 3 atenuante 350 - 400% da UF
c) infração Leve com 2 atenuante 400 - 500% da UF
d) infração Leve com 1atenuante 500 - 600% da UF
e) infração Leve sem atenuante 600 - 700% da UF
II- INFRAÇÃO GRAVE, de 701% a 1200% sobre a UF, e será aplicada ao infrator que for prejudicado por uma circunstancia agravante, fraudado na forma desta Lei, a saber
a) Infração Grave com agravante inciso I 700% da UF
b) Infração Grave com agravante inciso II 800% da UF
c) Infração Grave com agravante inciso III 900% da UF
d) Infração Grave com agravante inciso IV 1.000% da UF
e) Infração Grave com agravante inciso V 1.100% da UF
f) Infração Grave com agravante inciso VI 1.200% da UF
III - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, de 1200% a 2.000% sobre a UF, e será aplicada ao infrator que for prejudicado pela existência de duas ou mais circunstancia agravantes, será fraudado na forma desta Lei, atenuada na seguinte forma.
a) Infração Gravíssima com 1 agravante 1.200% sobre a UF
b) Infração Gravíssima com 2 agravante 1.400% sobre a UF
c) Infração Gravíssima com 3 agravante 1.600% sobre a UF
d) Infração Gravíssima com 4 agravante 1.700% sobre a UF
e) Infração Gravíssima com 5 agravante 2.000% sobre a UF
Art. 260 - A pena de suspensão temporária ou definitiva de responsabilidade técnica será aplicada aos profissionais legalmente habilitados que, no exercício de suas atribuições, em decorrência da imperícia, imprudência ou negligência, gerarem risco à saúde individual ou coletiva, ou comprometer de modo irreversível a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população.
Art. 261 - A pena de contrapropaganda será imposta quando da ocorrência de publicidade enganosas ou abusivas, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 262 - A pena educativa consiste na:
I - Divulgação, a expensas do infrator, das medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviços;
II - Reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento;
III - Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator.
Art. 263 - Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - Os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias;
IV - A localidade e a região onde ocorrer a infração;
V - A capacidade econômica do infrator.
VI - A maior ou menor gravidade da infração
Art. 264 - São circunstâncias atenuantes:
I - Não Ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
II - Procurar o infrator, imediatamente, por espontânea vontade, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde que lhe foi imputado.
III - Ser, o infrator, primário na prática de ilícito de natureza sanitária, e a falta cometida ser de natureza leve.
IV - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato praticado.
Art. 265 - São circunstâncias agravantes:
I - Ser reincidente o infrator na prática de ato lesivo à saúde pública;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de qualquer produto em desacordo com o disposto na legislação sanitária;
III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração conseqüências calamitosas para a saúde pública;
V - Deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evità-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
§ 1º - A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima.
§ 2º - A infração de normas legais sobre o controle de infecção hospitalar será considerada de natureza grave.
Art. 266 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 267 - Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não forem, tomadas as providências para a cassação da infração no prazo estipulado, a autoridade sanitária comunicará o fato ao Ministério Público, com a cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.
Parágrafo único - Às infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais será comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 268 - A autoridade sanitária competente, após contatar a infração e aplicar a sanção cabível através de processo administrativo, comunicará, formalmente, ao conselho de classe correspondente, a ocorrência do fato.
Art. 269 - As infrações das disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05(cinco) anos.
I - A prescrição se interrompe pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a apuração da infração e conseqüente imposição da pena.
II - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
APLICAÇÃO DAS PENALIDADESArt. 270 – A pessoa física ou jurídica que comete infração de natureza sanitária está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando:
I – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária, no exercício de suas funções Pena: - advertência ou multa de grau leve a grave.
II – Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à preservação de doenças transmissíveis e de sua disseminação ou à preservação e manutenção da saúde, Pena: - Multa de grau leve e grave, interdição temporária ou definitiva ou cassação da licença sanitária.
III – Deixar de notificar, de acordo com as normas legais e regulamentos em vigor, doença do homem ou zoonose transmissível ao homem, Pena advertência ou multa de grau levíssimo a leve:
IV – Impedir ou dificultar a aplicação de medida sanitária relativa a doenças transmissíveis e a apreensão e sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias Pena advertência ou multa de grau levíssimo a leve;
V – Opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitária, Pena de advertência ou multa de grau levíssimo a leve.
VI – Construir, instalar ou fazer funcionar , em qualquer parte do território municipal, estabelecimento industriais, comerciais ou prestadores de serviço, inclusive laboratório farmacêutico e hospitalares, contrariando normas legais pertencentes à matéria, Pena de grau gravíssimo ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, conforme o caso.
VII – Contrariar normas legais com relação ao controle da poluição e contaminação do ar, do solo e da água, bem como da poluição sonora, Pena de multa de grau grave a gravíssimo, interdição temporária ou definitiva, suspensão da atividade, ou ainda cassação da licença sanitária, conforme o caso.
VIII – Inobservar as exigências das normas sobre construção, reconstrução, reforma, loteamento, abastecimento de água, esgoto domiciliar, habitação em geral coletiva ou isolada, horta, terreno baldio, escola, local de lazer coletivo e de reunião, necrotério velório, cemitério estábulos, coberturas, galinheiro, saneamento urbano e rural em todas as suas formas e controle de ruídos incômodos, bem como tudo que contrarie a legislação sobre imóveis em geral e sua utilização, Pena, advertência, multa de grau leve a grave, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou suspensão da atividade conforme o sexo.
IX – Deixar de cumprir medidas, formalidades ou outras exigências sanitárias aos serviços de transportes terrestres, aéreos e marítimos ou pluviais, seja por si, ou por seus agentes, consignatários, comandantes ou responsáveis diretos pelo transporte, Pena de advertência, multa de grau leve a grave, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou suspensão da atividade conforme o caso.
X – Extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, armazenar, acondicionar, transportar, expedir, comprar, vender, trocar ou ceder produtos alimentícios ou outros, substancias ou insumos, bem como utensílios ou aparelhos que interessem a medicina ou a saúde , em desacordo com as normas legais vigentes: Pena - Multa de grau grave a gravíssimo, apreensão, inutilização, interdição temporária ou definitiva ou cassação da licença, conforme, o caso.
XI – Fraudar, falsificar ou adulterar, bem como expor ao consumidor produto farmacêutico, dietético, alimento e essas matérias primas, produto de higiene e toucador, saneamento e qualquer produto ou insumo que interesse á saude pública, Pena – multa de grau grave a gravíssimo, apreensão e inutilização do produto, interdição temporária ou definitiva ou cassação da licença sanitária, conforme o caso.
XII – Expor ao consumo alimento que:
a) Contenha agente patogênico ou substancia prejudicial à saúde;
b) Esteja contaminado e alterado ou deteriorado;
c) Contenha aditivo proibido ou perigoso, Pena- multa, grau leve a grave, apreensão ou inutilização do produto, conforme o caso.
XIII – Atribuir a alimentos e medicamentos ou qualquer produto que interesse à saúde, através de alguma forma de divulgação, qualidade nutriente, medicamentos, terapeuta ou de favorecimento à saúde, superior à que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, qualidade e identidade do produto. Pena- multa, grau leve a grave ou apreensão dos produtos, conforme o caso.
XIV – Não cumprir as intimações pelas autoridades sanitárias Penas- multa, grau levíssimo a gravíssimo, interdição ou cassação da licença, conforme o caso.
XV – Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, alimentos interditado ou apreendido. Pena- multa, grau grave a gravíssimo, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou a cassação da licença sanitária.
XVI- Expor à venda, em estabelecimento de gêneros alimentícios ou em situação que induza a venda para consumo humano, tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação com exceção dos produtos destinados ao plantio, sendo que, para isso, deverá contar no invólucro esta indicação. Pena – advertência multa grau levíssimo a leve e apreensão do produto de destinação conveniente, desde que se preste ao plantio.
XVII – Contrariar, omitir-se e/ou negligenciar o cumprimento das normas pertencentes a proteção da flora e da fauna . PENA – multa grau leve a grave.
XVIII - Exercer, sem habilitação ou autoridade legal, ainda que a titulo gratuito, profissão de nutricionista, obstetriz, protético, técnico em radiologia, medico e auxiliar, técnico em laboratório , laboratorista ou auxiliar de laboratório, massagista, óptico pratico em lentes de contato, pedicure e outras profissões congêneres, que sejam reguladas pelo poder Público e sujeitas e controle e fiscalização das autoridades sanitárias, Pena advertência multa grau grave à gravíssimo ou suspensão temporária ou definitiva do exercício da profissão, conforme o caso.
XIX – Exercer, sem habilitação ou autorização legal, ainda que gratuita profissão não enumerada no inciso anterior, mas que seja regulamentada pelo poder publico e sujeita a controle e fiscalização da autoridade de saúde, PENA – multa grau grave ou suspensão temporária ou definitiva do exercício da profissão; conforme o caso.
XX – Praticar, no exercício das profissões referidas nos incisos XVII , XIX ação ou omissão com propósito deliberado de iludir ou prejudicar, bem como erro cujo efeito não passa ser tolerado pelas circunstancias que envolvem o fato. PENA – multa de grau gravíssimo ou suspensão temporária ou definitiva do exercício da profissão, conforme o caso.
XXI – Deixar de preencher a declaração de óbito segundo as normas de classificação internacional de doenças ou se recusar a esclarecer ou completar a declaração de óbito, quando solicitado pela autoridade sanitária. PENA – advertência ou multa de grau leve.
XXII – Enviar receita ou vender medicamento em descordo com prescrição medica PENA – multa de grau leve a grave, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, suspensão da atividade ou cassação da licença sanitária, conforme o caso.
ART. 271 – Verificada a existência de fraude, falsificação, contaminação, deteriorização ou qualquer adulteração dos produtos mencionados nos incisos XI e XII do artigo anterior devera a autoridade sanitária competente determinar a inutilização de tais produtos.
§ 1º - A utilização somente será efetuada quando a irregularidade, for reconhecida pelo proprietário ou responsável, o que será comprovado com a assinatura deste, no respectivo auto de inutilizaçao.
§ 2º - Quando ocorrer dúvida quanto às condições sanitárias do produto, será este apreendido ou interditado coletando-se amostras para análise fiscal, sendo posteriormente liberado ou inutilizado, conforme o resultado.
§ 3° - Constatado que o alimento não possui condições para consumo,será lavrado o auto de inutilização que devera ser assinado pela autoridade sanitária e pelo responsável, seu substituto ou representante legal ou, na recusa destes, por 02 (duas) testemunhas, sendo entregue ao infrator uma das vias.
§ 4º - Não caberá recurso nos casos de inutilizaçao de alimentos, nos casos citados nos parágrafos anteriores.
Art. 272 – Não serão consideradas fraude, falsificação ou adulteração as alterações havidas nos produtos, substancias insumos ou outros, em razão de causas circunstanciais, eventos ou situações imprevisíveis que vierem a determinara avaria ou deteriorização.
§ 1° - Verificada a alteração nos casos previstos neste artigo, será notificado o fabricante, manipulador , beneficiador ou acondicionado responsável, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação, providencie o recolhimento dos produtos alterados.
§ 2º - O não atendimento a notificação mencionada no parágrafo anterior, sujeitara o notificado as providencias previstas no presente regulamento.
Art. 273 - A interdição de alimentos para analise fiscal, será procedida de conformidade com o disposto na legislação especifica.
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 274 - O procedimento administrativo relativo a inflação de natureza sanitária terá inicio com a lavratura de Auto de Inflação, considerando e assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa.Este será lavrado em 03 três vias, mínimo, destinando-se a segunda ao autuado e as demais á formação do processo administrativo de contravenção e conterá:
I- O nome do infrator, especificação de seu ramo de atividade e endereço.
II- O ato ou fato constituído da inflação e o local, a hora e data respectivos;
III- A disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV- A indicação do dispositivo legal ou regulamentar determina a penalidade a que fica sujeito o infrator;
V- A assinatura do agente atuante, seu numero de registro e carimbo discriminativo desses dados;
VI- A assinatura do intimado ou de seu representante legal e em caso de recusa, a consignação dessas circunstancia pela autoridade intimada e a assinatura de 02(duas) testemunhas.
Art. 275 - Quando a lavratura do Auto de Inflação substituir para o infrator obrigações a cumprir será ele intimado a fazê-lo, no prazo que vier a ser estabelecido no próprio termo de intimação.
§ 1 - O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas no termo de intimação não poderá ultrapassar 90 dias, podendo ser prorrogado ate o Maximo de 90 dias, a critério da autoridade sanitária, se requerido pelo interessado e devidamente fundamentado.
§ 2º - quando o interessado alem do prazo estipulado no parágrafo anterior, alegando motivos relevantes, devidamente comprovados, pleitear nova prorrogação de prazo, poderá ser excepcionalmente concedida pela coordenadoria respectiva, não ultrapassando de 12 meses o novo prazo.
Art. 276 - O termo de intimação será lavrado em 03(três) vias destinando-se a segunda ao intimado e conterá:
I- A identificação do estabelecimento, constando o nome do infrator, seu ramo de atividade e endereço;
II - O numero, serie e data do Auto de Infração respectivo;
III - O Auto ou fato construtivo da irregularidade constatada;
IV - |O dispositivo legal ou regulamentar infligido;
V - A providencia exigida;
VI - O prazo concedido para sanar a irregularidade;
VII - A assinatura da autoridade que intimou, seu numero de registro e carimbo discriminativo desses dados;
VIII - A assinatura do intimado ou de seu representante legal ou proposto, em caso de recusa a consignação dessas circunstancia pela autoridade intimadora e a assinatura de 02 testemunhas.
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao intimado este deverá se cientizado através de publicação na imprensa oficial ou por carta registrada.
Art. 277 - Quando houver intimação, a penalidade só será imposta após o decurso dos prazos concedidos, e desde que não corrigida a irregularidade.
Parágrafo único - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para a proteção de saúde publica, as penalidades de apreensão, multa, inutilização e interdição poderão ser aplicadas de imediato, lavrando-se o Auto de Imposição de penalidade.
Art. 278 - O Auto de Imposição de penalidades a que se refere o artigo anterior deverá ser anexado ao Auto de Infração original, quando se tratar de produtos, especificar a sua natureza, quantidade e qualidade.
Art. 279 - O Auto de Imposição de penalidades será lavrado em 03(três) vias, destinando-se a segunda ao infrator e conterá:
I - Nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada e seu endereço;
II - Numero e a datas do Auto de Infração;
III - O ato ou fato que constituir a infração;
IV - Local data e hora;
V - A disposição legal ou regulamentar infligida;
VI - A penalidade impostas e seu fundamento legal;
VII - O prazo de 20 dias para a interposição de recursos ou pagamento de multa, quando forem estas a penalidade imposta;
VIII - A assinatura da autoridade autuante;
IX - A assinatura do autuado ou de seu representante legal ou pessoas, em caso de recusa, a consignação dessas circunstancia pela.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 280 - Considera-se infração sanitária para os fins desta lei, a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde.
Art. 281 - Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.
Art. 282 - As infrações á legislação sanitária serão apuradas através de processo administrativo, cuja competência para instauração será da instância administrativa que verificar a infração.
SEÇÃO IIDO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 283 - Constatada irregularidade configurada como infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, de imediato, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o auto da infração sanitária que conterá:
I - Local data e hora da lavratura do auto de infração;
II - Nome da pessoa física ou denominação da pessoa jurídica autuada, especificando o seu ramo de atividades, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação civil;
III - Descrição do ato ou fato constitutivo da infração e o local e data respectivos;
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
V - Pena a que está sujeito o infrator;
VI - Ciência, pelo atuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VII - Assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou proposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade atuante e a assinatura de duas testemunhas;
VIII - Prazo legal para apresentação de defesa ou impugnação do auto de infração;
Art. 284 - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 285 - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital.
Parágrafo único. O edital de que trata este artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, considerada efetivada a notificação 5 (cinco) dias após publicação.
Art. 286 - Após a lavratura do auto da infração, se ainda subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30(trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
I - O prazo para o cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido ou aumentado por motivo de interesse público;
II - A inobservância da determinação contida no edital de que trata este artigo acarretará, além de sua execução forçada, imposição de multa diária até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penas.
SEÇÃO III
DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Art. 287 - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, às penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser publicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Art. 288 - O auto de imposição de penalidade cautelar conterá:
I - O nome da pessoa física e/ou jurídica e seu endereço;
II - O número e a data do auto de infração respectivos;
III – O ato ou fato constitutivo da infração;
IV – a disposição legal ou regulamentar infringida;
V – a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - a assinatura da autoridade atuante;
VII - A assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou proposto e, em caso de recusa, a consignação dessas circunstância pela autoridade atuante e a assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VII deste artigo, o autuado será notificado via postal ou pelo correio ou por edital na imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação.
SEÇÃO IV
DA ANÁLISE FISCAL
Art. 289 - A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-à mediante a apreensão de amostra para a realização da análise fiscal e de interdição, se for o caso.
I - A apreensão de amostra do produto para análise fiscal ou de controle poderá ser acompanhada da interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração do produto ou substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
II - A análise fiscal será realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou órgão congênere estadual ou municipal credenciados.
III - A amostra, colhida do estoque existente é dividida em três partes, será tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação ou autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável pelo produto, para servir de contraprova, e as duas outras, encaminhadas ao laboratório oficial de controle;
IV - Se a quantidade ou a natureza do produto não permitir a coleta de amostra de que trata o parágrafo anterior, será ele levado ao laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou responsável, e de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.
V - No caso de produto perecível, a análise fiscal não poderá ultrapassar 10(dez) dias, e, nos demais casos, 30(trinta) dias contados da data de recebimento da amostra.
VI - Nos casos em que sejam flagrantes os indícios de risco para a saúde, a suspensão de venda ou de fabricação de produto acompanhará a apreensão de amostra e terá caráter preventivo ou cautelar e durará o tempo necessário à realização dos testes, provas ou outras providências requeridas, não podendo exceder 90(noventa) dias, findo os quais será o produto automaticamente liberado.
VII - Da análise fiscal será lavrado laudo minucioso e conclusivo, que será arquivado no laboratório oficial, extraindo-se cópias para integrar o processo da autoridade sanitária competente, para serem entregues, ao detentor ou responsável e para o produtor se for o caso.
VIII - Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade fiscalizadora notificará o interessado para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar recurso.
IX - Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto decorrente do resultado do laudo laboratorial, a autoridade competente fará contar do processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.
Art. 290 - Caso o infrator do resultado do laudo de análise fiscal, poderá requerer, no prazo de 10(dez) dias contados da data da notificação do resultado da análise, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.
I – Decorrido o prazo fixado neste artigo sem a apresentação de recurso pelo infrator, o laudo de análise fiscal será considerado definitivo.
II – A perícia de contraprova não será realizada no caso de a amostra apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo condenatório.
III – A perícia da contraprova será realizada no laboratório oficial de controle que tenha realizado a análise fiscal, na presença do perito que expediu o laudo condenatório e do perito indicado pelo infrator.
IV – Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.
V – No caso de divergência entre os resultados da análise fiscal condenatória e os da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada, o que acarretará a realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório oficial.
VI – O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data de conclusão da perícia de contraprova.
Art. 291 - Os produtos sujeitos ao controle sanitários considerados deteriorados ou alterados por inspeção visuais apreendidos e inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
I – A coleta de amostra para análise fiscal pode ser dispensada quando for constatado, pela autoridade sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento, transporte, venda ou exposição de produto destinado a consumo.
II – A autoridade sanitária lavrará os autos de infração, de apreensão e de destruição do produto, que serão assinados pelo infrator, seu representante legal ou preposto, ou por duas testemunhas, em que serão especificados a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto, a embalagem, equipamento ou utensílio.
III – Caso o interessado proteste contra a destruição do produto ou embalagem, deverá fazê-lo no respectivo auto, o que acarretará a coleta de amostra do produto para análise fiscal, e será lançado o auto de suspensão de venda ou fabricação de produto até a solução final da pendência.
Art. 292 - A inutilização de produto e o cancelamento do alvará de licença de funcionamento do estabelecimento somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, de decisão irrecorrível, ressalvada a hipótese prevista no artigo anterior.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
Art. 293 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de notificação.
I - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, a autoridade julgadora ouvirá o fiscal, que terá o prazo de 10 (dez) dias para pronunciar-se a respeito.
II - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 294 - O infrator poderá recorrer da decisão condenatória ao dirigente do órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual, conforme o caso, dentro de igual prazo fixado para defesa, inclusive quando se tratar de multa.
I - A autoridade que receber o recurso decidirá sobre ele no prazo de 10 (dez) dias contados da data do seu recebimento.
II - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior no prazo de 15 (quinze) dias de sua ciência ou sua publicação.
Art. 295 - Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.
Art. 296 - No caso de produto de interesse da saúde, decorridos os prazos legais e considerado definitivo o laudo de análise condenatória, será o processo encaminhado ao órgão de vigilância sanitária federal para as medidas cabíveis.
Art. 297 - Não caberá recurso na hipótese da condenação definitiva de produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
Art. 298 - As taxas cobradas pela Vigilância Sanitária são devidas para atender despesas do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 299 - O contribuinte de taxa é pessoa natural e/ou jurídica que desenvolvam atividades que sejam objeto da ação de Vigilância Sanitária.
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 300 - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de acordo com os valores fixados pela tabela abaixo para a concessão ou revalidação do Alvará Sanitário.
Parágrafo único. Em relação ao pagamento da Taxa, será expedido recibo e procedida averbação no respectivo documento.
| Descrição das Atividades | Taxa UPF-MT |
| Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde | Alvará Sanitário |
| Estabelecimentos de assistência médico, veterinária e odontológica geral e Especializado- até 50 leitos | 15 |
| - de 50 a 250 leitos | 30 |
| - acima de 250 leitos | 60 |
| Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial | 05 |
| Estabelecimentos da assistência médica de urgência | 15 |
| Hemoterapia -Unidade de Coleta, Transfusão e Processamento de Sangue. | 35 |
| -Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue | 20 |
| -Agência transfusional | 10 |
| -Posto de Coleta | 05 |
| Serviço de Terapia Renal Substitutiva | 35 |
| Instituto ou clínica de fisioterapia, ortopedia, psiquiatria e piscológica. | 05 |
| Instituto de beleza - com responsabilidade médica | 15 |
| - pedicure (podólogo)/manicure | 05 |
| Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica. | 05 |
| Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, anatomia patológica, citologia, Liquido céfalico-raquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentària | 15 |
| Posto de Coleta de análises clínicas, patologia, citologia, líquido céfalico-raquidiano e congênere. | 10 |
| Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde | Alvará Sanitário |
| Banco de Olhos, órgãos, leite e outras secreções. | 10 |
| Estabelecimentos que se destinam a práticas de esportes: -com responsabilidade médica | 15 |
| Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes | 05 |
| Clínica médico-odontológico-veterinária | 10 |
| Consultório médico-odontológico-veterinário | 05 |
| Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária | 05 |
| Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários: - serviços de medicina nuclear – in vivo | 10 |
| - serviços de medicina – in vivo | 15 |
| - equipamentos de radiologia médico-odontológica | 20 |
| - conjuntos de fontes de radioterapia | 20 |
| Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes - terrestre | 05 |
| - aéreo | 10 |
| Casas de repouso, idosas. - com responsabilidade médica | 10 |
| - sem responsabilidade médica | 05 |
| - Colheita de amostra de produto/substância | 05 |
| - Inspeção de cooperação com portos, aeroportos e fronteiras. | 05 |
| - Análises de projetos arquitetônicos | 05 |
| Demais estabelecimentos não especificados sujeitos á inspeção sanitária - Baixa Complexidade | 05 |
| - Média Complexidade | 30 |
| - Alta Complexidade | 60 |
| Descrição das Atividades | Taxas UPF-MT |
| Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos. | 05 |
| Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios. | 30 |
| Envasadora de água mineral e potável de mesa | 15 |
| Cozinha Industrial, empacotadora de alimentos. | 30 |
| Industria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários. | 30 |
| Supermercado e congêneres | 10 |
| Prestadora de serviços de esterilização | 15 |
| Distribuidora/Depósito de alimentos, bebidas e águas minerais. | 10 |
| Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares. | 10 |
| Sorveteria | 10 |
| Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, produto de higiene e perfumes, saneantes domissanitários. | 10 |
| Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque, traller e pastelaria. | 05 |
| Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários | 10 |
| Mercearia e congêneres | 05 |
| Comércio de laticínios e embutidos | 10 |
| Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria. | 05 |
| Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casa de artigos cirúrgicos, dentários. | 15 |
| Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários. | 10 |
| Farmácia (manipulação) | 15 |
| Drogaria e drogstore | 10 |
| Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar. | 05 |
Art. 301 - A falta de pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente acarretará aplicação de multa mensal e 10% (dez por cento) sobre o valor da Taxa, acrescido de juro moratório.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO FISCAL
Art. 302 - As normas do Procedimento Administrativo Fiscal para apuração da infração, lançamento do ofício e imposição de multas concernentes á Taxa de Vigilância Sanitária , assim como a forma de inscrição dos correspondentes Créditos Tributários em Dívida Ativa do Município e de sua cobrança, reger-se-ão pelas regras estabelecidas no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 303 - A proteção policial será sempre solicitada pela autoridade sanitária sempre que se fizer necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 304 - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 09 de dezembro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal