LEI Nº790/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre revisão, atualização e alterações nos anexos do Plano Plurianual para o Exercício 2016.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revisar, atualizar e alterar, incluindo metas e ações no Plano Plurianual de 2014/2017, do município de General Carneiro/MT, no tocante as metas financeiras para o exercício de 2016.

Art. 2º - As alterações compreendem as metas financeiras para o exercício de 2016, constando inclusões de programas, ações e adequações conforme especificados nos anexos constantes desta Lei.

Art. 3º - Fica compatibilizado a inclusão de ações e metas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de dezembro de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal