LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2022

“Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Nobres, por intermédio dos órgãos competentes, realizará campanha permanente destinada à conscientização sobre o câncer infantil, mediante a veiculação na mídia de um modo geral, e a distribuição e afixação de impressos, informando a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica, caso sejam constatados alguns dos mesmos.

Parágrafo único. Em hipótese alguma os impressos que se refere o caput deste artigo, citarão ou farão alusão à possibilidade de ocorrência de câncer, limitando-se a descrever o rol de sintomas e o alerta de que, na presença dos mesmos, deverá ser buscada orientação médica.

Art. 2º O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, a informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica, serão veiculados através da mídia em geral e, em especial, através de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados, dentre outros, nos seguintes locais:

I – estabelecimentos de ensino;

II – creches;

III – postos de saúde;

IV – edificações destinadas a sediar serviços públicos nos quais haja acesso direto por parte da população;

V – praças;

VI – hospitais, clínicas e pronto-socorros;

VII – ginásio de esportes.

Art. 3º Os impressos serão confeccionados segundo critérios a serem definidos na regulamentação da presente Lei e conterão, no mínimo, os seguintes dizeres:

"FIQUE ATENTO A ESTES SINAIS":

- Febre que não passa ou suores noturnos constantes;

- Manchas rosas em lugares que a criança não tenha batido;

- Dores nas pernas que fazem com que as crianças não queiram andar;

- Aumento dos gânglios linfáticos, conhecidos como íngua ou carocinhos, que ocorrem nas virilhas, axilas e pescoço, mesmo sem dor e que não diminuem de tamanho;

- Dor e inchaço nas articulações;

- Dores de cabeça com perda de equilíbrio, acompanhadas de vômitos;

- Dor que não passa, com ou sem inchaço ou vermelhidão;

- Inchaço na barriga ou edema abdominal que pode estar acompanhado de alterações nas fezes (diarréia ou parada de evacuação) ou na urina (sangue na urina);

- Fraqueza, cansaço constante, falta de ar;

- Perda de peso sem motivo aparente;

- Manchas tipo olho de gato em um ou ambos os olhos, olhos saltados com inchaço das pálpebras;

- Dores ósseas que podem ser confundidas com dores de crescimento (geralmente a criança mostra sempre o mesmo local do osso, as dores permanecem à noite ou quando a criança está brincando);

- Aumento do tamanho dos testículos, com dor ou inflamação no local;

- Crianças que apresentarem alguns dos sintomas acima deverão ser levadas à consulta médica.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 25 de fevereiro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal