“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidoraSra. DALVA LINO DOS SANTOS.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. DALVA LINO DOS SANTOS , brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 05707447 SEJUSP/MT e do CPF n.º 432.366.501- 68, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo Agente Administrativo, Classe “F”, Nível “04” lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente matriculada sob o nº 142, contando com 32 anos e 15 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo à data de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 04 de março de 2022.

GILBERTO SCHWARZ DE MELLO

Secretário Interino de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal