Autoriza a reabertura de crédito adicional especial.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1289/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

Considerando a Lei 1289/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial e o Decreto n° 197, de 31 de dezembro de 2021, o qual dentre outros, abriu um crédito especial no orçamento vigente à época na importância de R$ 1.128.400,77 (Um milhao e cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais e setenta e sete centavos) para atender as despesas destinadas a Construção, Reforma e Ampliação de Praças Pública;

Considerando que o valor supra mencionado não foi utilizado no decorrer do exercício anterior; e

Considerando o artigo 167, §2° da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizada a REABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, no montante de 1.128.400,77 (Um milhão e cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais e setenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001.15.451.0004.10184 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PUBLICA

Cód. Reduzido 558

4490510000 OBRAS E INSTALACOES 1.128.400,77

SUBTOTAL 1.128.400,77

TOTAL 1.128.400,77

Art. 2º - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

Aos Quinze Dias Do Mês De Fevereiro De Dois Mil E Vinte E Dois

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.