DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001.12.122.0040.20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

Cód. Reduzido 560

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 118.500,00

001.12.365.0039.20027 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Cód. Reduzido 562

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 59.250,00

001.12.365.0039.20028 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

Cód. Reduzido 561

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 59.250,00

SUBTOTAL 237.000,00

TOTAL 237.000,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

Aos Vinte E Quatro Dias Do Mês De Fevereiro De Dois Mil E Vinte E Dois

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.