DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 60.063,89 (Sessenta mil e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTA, LAZER, CULTURA E TURISMO

002.13.392.0093.20070 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE CULTURA

Cód. Reduzido 563

3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.063,89

SUBTOTAL 60.063,89

TOTAL 60.063,89

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, referente ao saldo do Convênio 0609/2021 Natal Iluminado, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

Aos Vinte E Quatro Dias Do Mês De Fevereiro De Dois Mil E Vinte E Dois.

_______________________________

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.