LEI MUNICIPAL Nº 758/2015, 09 DE DEZEMBRO DE 2015

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho - MT, para o Exercício de 2016”.

O Povo do Munícipio de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, por seus representantes do Poder Legislativo, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cocalinho/MT, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundação Instituída pelo Poder Publico.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades e Órgãos a elas vinculados.

Art. 2°. O Orçamento Fiscal do Município de Cocalinho – MT, para o Exercício Financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 28.488.993,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 25.517.688,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para a Administração Direta e Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS
[ + ]	1.0.0.0.00.00.00 – Receitas Correntes	R$	26.538.864,80
	1.1.0.0.00.00.00 – Receita Tributaria (Impostos)	R$	1.778.600,00
	1.2.0.0.00.00.00 – Receita de Contribuições	R$	5.600,00
	1.2.0.0.00.00.00 – Receita de Contribuições (Previ-cocalinho)	R$	636.500,00
	1.3.0.0.00.00.00 – Receita Patrimonial	R$	33.300,00
	1.3.0.0.00.00.00 – Receita Patrimonial (Previ-cocalinho)	R$	418.200,00
	1.5.0.0.00.00.00 – Receita Industrial 1.6.0.0.00.00.00 – Receita de Serviços	R$ R$	1.200,00 209.380,00
	1.7.0.0.00.00.00 – Transferências Correntes (Repartição Tributária)	R$	21.211.529,00
	1.7.2.4.00.00.00 – Transferências Correntes (FUNDEB)	R$	2.177.905,80
	1.9.0.0.00.00.00 – Outras Receitas Correntes (Vinculadas-convênios)	R$	66.650,00
	1.9.0.0.00.00.00 – Outras Receitas Correntes (Vinculadas-convênios) (Previ-cocalinho)	R$	0,00
[ + ]	2.0.0.0.00.00.00 – Receitas de Capital	R$	783.727,16
	2.4.0.0.00.00.00 – Transferências de Capital	R$	783.727,16
[ + ]	7.0.0.0.00.00.00 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	R$	1.166.401,84
	7.2.0.0.00.00.00 – Receitas de Contribuições	R$	1.116.101,84
	7.9.0.0.00.00.00 – Outras Rec. Correntes Intra-Orçamentárias	R$	50.300,00
[ – ]	9.0.0.0.00.00.00 – Deduções da Receita	R$	2.971.305,80
	9.7.0.0.00.00.00 – Deduções de Transferências Correntes	R$	2.971.305,80
[ = ]	Total Geral	R$	25.517.688,00

Art. 4º. A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 25.517.688,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para a administração direta e indireta, e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CONSOLIDADAS
[ + ]	3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes	R$	21.925.116,16
	3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais	R$	11.606.105,00
	3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes	R$	10.319.011,16
[ + ]	4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital	R$	1.961.670,00
	4.4.00.00.00.00 – Investimentos	R$	1.804.410,00
	4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida	R$	157.260,00
[ + ]	9.0.00.00.00.00 – Reserva de Contingência	R$	1.630.901,84
	9.9.00.00.00.00 – Reserva de Contingência	R$	1.630.901,84
[ = ]	Total Geral	R$	25.517.688,00

II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	23.295.986,16
	01 – Câmara Municipal	R$	1.103.029,00
	02 – Gabinete do Prefeito	R$	456.620,00
	03 – Secretaria Municipal de Administração	R$	980.360,00
	04 – Secretaria Municipal de Finanças	R$	1.775.206,16
	05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social	R$	1.125.800,00
	06 – Secretaria Municipal de Educação / (FUNDEB)	R$	5.404.590,00
	07 – Secretaria Municipal de Saúde	R$	5.330.040,00
	08 – Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serv. Urbanos	R$	5.791.791,00
	09 – Secretaria Municipal de Agricultura	R$	500.045,00
	10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente	R$	439.695,00
	11 – Secretaria Municipal de Esportes	R$	285.680,00
	12 – Controladoria	R$	103.130,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	2.221.701,84
	01 – Previ-Cocalinho	R$	2.221.701,84
[ = ]	Total Geral	R$	25.517.688,00

III – POR FUNÇÃO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	23.295.986,16
	01 – Legislativa	R$	1.103.029,00
	02 – Judiciária	R$	94.580,00
	04 – Administração	R$	2.496.176,16
	08 – Assistência Social	R$	1.125.800,00
	10 – Saúde	R$	5.330.040,00
	11 – Trabalho	R$	225.000,00
	12 – Educação	R$	5.404.590,00
	15 – Urbanismo	R$	1.662.820,00
	17 – Saneamento	R$	455.330,00
	20 – Agricultura	R$	500.045,00
	23 – Comércio e Serviços	R$	439.695,00
	25 – Energia	R$	119.400,00
	26 – Transporte	R$	3.554.241,00
	27 – Desporto e Lazer	R$	285.680,00
	28 – Encargos Especiais	R$	157.260,00
	99 – Reserva de Contingência	R$	462.800,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	2.221.701,84
	04 – Administração	R$	120.500,00
	09 – Previdência Social	R$	2.101.201,84
[ = ]	Total Geral	R$	25.517.688,00
IV – POR SUB-FUNÇÃO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	23.295.986,16
	031 – Ação Legislativa	R$	1.103.029,00
	061 – Ação Judiciária	R$	94.580,00
	122 – Administração Geral	R$	4.018.900,00
	123 – Administração Financeira	R$	835.566,16
	241 – Assistência ao Idoso	R$	6.620,00
	242 – Assistência ao Portador de Deficiência	R$	3.110,00
	243 – Assistência à Criança e ao Adolescente	R$	243.750,00
	244 – Assistência Comunitária	R$	872.320,00
	301 – Atenção Básica	R$	4.698.740,00
	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	539.150,00
	303 – Suporte Profilático e Terapêutico	R$	70.000,00
	304 – Vigilância Sanitária	R$	22.150,00
	306 – Alimentação e Nutrição	R$	68.700,00
	331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador	R$	225.000,00
	361 – Ensino Fundamental	R$	2.386.400,00
	364 – Ensino Superior	R$	0,00
	365 – Educação Infantil	R$	278.200,00
	366 – Educação de Jovens e Adultos	R$	0,00
	392 – Difusão Cultural	R$	192.500,00
	451 – Infra-Estrutura Urbana	R$	229.600,00
	452 – Serviços Urbanos	R$	1.433.220,00
	512 – Saneamento Básico Urbano	R$	455.330,00
	605 – Abastecimento	R$	500.045,00
	695 – Turismo	R$	439.695,00
	752 – Energia Elétrica	R$	119.400,00
	782 – Transporte Rodoviário	R$	3.451.671,00
	784 – Transporte Hidroviário	R$	102.570,00
	812 – Desporto Comunitário	R$	285.680,00
	843 – Serviço da Dívida Interna	R$	157.260,00
	999 – Reserva de Contingência	R$	462.800,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	2.221.701,84
	122 – Administração Geral	R$	120.500,00
	272 – Previdência do Regime Estatutário	R$	2.101.201,84
[ = ]	Total Geral	R$	25.517.688,00

IV – POR PROGRAMAS
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	23.295.986,16
	0000 – Operações Especiais	R$	0,00
	0001 – Processo Legislativo	R$	1.103.029,00
	0002 – Judiciária	R$	94.580,00
	0003 – Administração Geral	R$	3.511.971,00
	0004 – Planejamento Governamental	R$	559.750,00
	0006 – Administração Financeira	R$	835.566,16
	0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público	R$	225.000,00
	0012 – Programa Educação	R$	1.939.960,00
	0016 – Abastecimento	R$	500.045,00
	0035 – Transporte Escolar	R$	538.830,00
	0036 – Merenda Escolar	R$	68.700,00
	0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil	R$	278.200,00
	0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	R$	2.386.400,00
	0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer	R$	285.680,00
	0058 – Energia Elétrica	R$	119.400,00
	0060 – Urbanismo	R$	1.433.220,00
	0064 – Pavimentação Urbana	R$	195.000,00
	0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana e Rural	R$	34.600,00
	0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo	R$	439.695,00
	0080 – Saneamento Básico	R$	455.330,00
	0090 – Assistência Social em Geral	R$	882.050,00
	0091 – Assistência a Criança e ao Adolescente	R$	243.750,00
	0101 – Transportes Rodoviários	R$	1.269.820,00
	0103 – Transportes Hidroviários	R$	102.570,00
	0115 – Bloco de Atenção Básica	R$	1.284.460,00
	0116 – Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade	R$	349.150,00
	0117 – Bloco de Vigilância em Saúde	R$	22.150,00
	0118 – Bloco de Assistência Farmacêutica	R$	70.000,00
	0119 – Bloco Gestão do SUS	R$	3.389.180,00
	0120 – Bloco de Investimentos	R$	190.000,00
	0128 – Manutenção do COSEMS	R$	25.100,00
	9999 – Reserva de Contingência	R$	462.800,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	2.221.701,84
	0096 – Previdência Social	R$	933.100,00
	0126 – Apoio Administrativo	R$	120.500,00
	0127 – Reserva de Contingencia do RPPS	R$	1.076.401,84
	0129 – Reserva de Contingência do RPPS	R$	91.700,00
[ = ]	Total Geral	R$	25.517.688,00

Art. 5º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 8.677.541,84 (oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais, e oitenta e quatro centavos), que demonstramos:

V – POR FUNÇÃO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	6.455.840,00
	08 – Assistência Social	R$	1.125.800,00
	10 – Saúde	R$	5.330.040,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	2.221.701,84
	09 – Previdência Social	R$	2.221.701,84
[ = ]	Total Geral	R$	8.677.541,84

Art. 6º. Os Recursos da Reserva de Contingencia são destinados ao atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros Riscos Fiscais imprevistos, Superávit Financeiro e para obtenção de Resultado Primário positivo, conforme mencionado abaixo;

UNIDADE GESTORA – PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

01 – Reserva de Contingência – R$ 462.800,00

§ 1º. A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o Limite para cada evento de Riscos Fiscais especificados neste Artigo.

§ 2º. Para efeito desta Lei entende-se como ”Outros Riscos e Eventos Fiscais imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

§ 3º. Não se efetivando até o dia 01 de Agosto de dois mil e dezesseis, os Riscos Fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos” conforme definido no § 2.º deste artigo, desde que o Orçamento para 2016, tenha reservado recursos para os mesmos Riscos Fiscais.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo Art. 07, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

I – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

§ 1º. Excluem destes limites, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais especificas aprovadas no Exercício.

§ 2º. Será atualizado pelo executivo até o ultimo dia útil do mês de Março de 2016, o Orçamento da Câmara Municipal caso o valor fique a menor, caso o saldo orçamentário ficar a maior, o Legislativo deverá fazer a devolução até o ultimo dia do mês de Março de 2016, por ser tratar de um orçamento onde o calculo se apura após o fechamento do Balanço Geral de 2015.

Art. 8º. Em decorrência do disposto no Art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações, de uma para outra unidade orçamentária.

Art. 9º - Fica o poder Executivo Autorizado a Suplementar por ato do Executivo o seu Orçamento quando apurados efetivamente os recursos, conforme artigo 43, inciso I e II da Lei 4320/64:

I - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior;

II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 10º. As despesas por conta das Dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 11. Os recursos oriundos de convênios não previstos no Orçamento da Receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12. Durante o exercício de 2016, o Executivo Municipal poderá realizar operações de Créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita prevista, para financiamento dos programas priorizados nesta Lei.

Art. 13. Comprovado o interesse publico e mediante Convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretario de Administração