TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007-2022
7 de Março de 2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO
OPREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, através Diretora Executiva, Sra. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada e pela emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município ““Oferecimento de Serviços Advocatícios nas Ações Ordinárias Previdenciárias impetrado pelos Srs.: Rander Figueiredo dos Santos Processo de nº 1000053-95.2022.8.11.0038, e Osmar Ferreira Cabral processo nº 1000052-13.2022.8.11.0038, em desfavor PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga – MT, em trâmite, compreendendo a prestação de serviços na elaboração e acompanhamento processual até transito em julgado, com oferecimento de contestação, apelação e contrarrazões, no processo acima citado a até aos Tribunais Superiores, com decisão final de terceira instância (Superior Tribunal de Justiça - STJ), com apresentação de documentos e petições ao decorrer do trâmite no referido Tribunal, caso necessário.” A prestação do serviço se faz necessária para atender as demandas do PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante o valor total de R$8.000,00 (Oito Mil Reais),no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação, fulcrada nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, publica a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 25 de Fevereiro de 2022.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva do PREVIA