EXTRATO - CONTRATO Nº 07-2022- DEFESA
7 de Março de 2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 07/2022
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o PREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, sito à Rua Carlos Luz, n.º 693 - Centro, CEP. 78.260.000, Araputanga - MT, devidamente cadastrado no C.N.P.J. sob n.º 03.267.152/0001-43, representado neste ato por seu Diretora Executiva, Sra. Mariony Soares de Oliveira, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da carteira de identidade com registro geral n.º 843.018 SSP/MT inscrito no cadastro nacional de pessoa física do Ministério da Fazenda sob o n.º 432.576.901-34, residente e domiciliada na Rua Sergipe, 40, B. Independente, Araputanga – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado P.H. DA C. FERREIRA - ASSESSORIA PUBLICA, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, Rua Paineiras Brancas, casa nº 08, Quadra 19 – Bairro Jardim dos Ipês – Cuiabá – MT, neste ato representada por PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF. 011.073.841-17 e do RG. 1388088-8 SSP/MT,, morador e domiciliado a Rua 1400, casa 02 QUADRA 24 – BAIRRO JD. Imperial – CUIABÁ – MT,CEP: 78.075-770 aqui denominado simplesmente CONTRATADO, ajustam este contrato de prestação de serviços profissionais, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
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DO OBJETOCLÁUSULA PRIMEIRA - “Oferecimento de Serviços Advocatícios nas Ações Ordinárias Previdenciárias impetrado pelos Srs.: Rander Figueiredo dos Santos Processo de nº 1000053-95.2022.8.11.0038, e Osmar Ferreira Cabral processo nº 1000052-13.2022.8.11.0038, em desfavor PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga – MT, em trâmite, compreendendo a prestação de serviços na elaboração e acompanhamento processual até transito em julgado, com oferecimento de contestação, apelação e contrarrazões, no processo acima citado a até aos Tribunais Superiores, com decisão final de terceira instância (Superior Tribunal de Justiça - STJ), com apresentação de documentos e petições ao decorrer do trâmite no referido Tribunal, caso necessário.”
DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será da data de sua assinatura até a decisão do recurso especial com transito em julgado VALOR CONTRATADO: R$ 8.000,00QUANTIDADE DE PARCELAS: PARCELA ÚNICA
FORMA DE PAGAMENTO: até 05 (cinco) dias após assinatura do contrato.
DOTAÇÃO: 11.001.09.272.1021.2099.339039 – F.R. 153
DATA DO CONTRATO: 25/02/2022
CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA E NO SIC: https://sic.tce.mt.gov.br/113/assunto/listaSubItem...