ALTERA O DECRETO Nº 167/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. VI e o §4º e acrescentado o §5º ao art. 1º do Decreto 167/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................

VI - Fica autorizado a emissão de alvará para eventos em espaços abertos e fechados, desde que respeitado os 50% de sua capacidade de lotação;

(...)

§ 4º Fica permitido a realização de eventos e shows, com música ao vivo, em estabelecimentos comerciais de bares, restaurantes e lanchonetes, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as mesas.

§ 5º Fica proibido realizar eventos nas praças públicas.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 04 de Março de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ