“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. LINO NUNES DE BRITO.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.190/2011 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Decreto nº 101/2020.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. LINO NUNES DE BRITO, brasileiro, portadora da cédula de Identidade nº 402 603 SSP/MT, e CPF nº 361.494.701-72, servidor Efetivo no cargo de Apontador, Classe “C” Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculado sob o n.º 1455, contando com 13.338 dias, correspondendo 36 anos 06 meses e 18dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2021.04.02269P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 04 de março de 2022.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal