“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª LUCILA DAS GRAÇAS OJEDA FERREIRA.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1297/2013 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº 1484/2018.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Srª. LUCILA DAS GRAÇAS OJEDA FERREIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0403556-9, e CPF nº 304.241.431-00, servidora Efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D” Nível “03”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 1401, contando com 11.059 dias, correspondendo 30 anos 03 meses e 19dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2022.04.03271P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 04 de março de 2022.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal