“Declara de utilidade pública a Associação Indígena Atawo, CNPJ Nº 42.518.437/0001-61”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a Associação Indígena Atawo, inscrita no CNPJ n° 42.518.437/0001-61.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 25 de fevereiro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal