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Pref. Diamantino

DECRETO REGULAMENTAR Nº 046/2022

Regulamenta o procedimento de consulta tributária municipal e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 e seguintes, do Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019);

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especializada para Análise em Consulta Tributária - CEACT, para atender aos pedidos de consulta à legislação tributária municipal formulados pelos Contribuintes.

Art. 2º A CEACT é composta por 2 membros, servidores integrantes da Administração Tributária e atendendo de forma concomitante.

Art. 3º Ficam designados os seguintes membros para compor a CEACT:

I - Pedro de Almeida Calvo - Fiscal Tributário de Nível Superior;

II - Rodolfo Lázaro Tobias Porto Silva - Fiscal Tributário de Nível Superior;

Parágrafo único. Os membros da presente comissão receberão gratificação mensal, nos valores previstos em lei.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, ao receber o pedido de consulta, encaminhará a um membro da CEACT, devendo este proferir parecer, contendo o fundamento jurídico tributário pertinente, respeitando os prazos e procedimentos já definidos na Lei Complementar 53/2019.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 07 de Março de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal