DECRETO REGULAMENTAR Nº 046/2022
8 de Março de 2022
DECRETO REGULAMENTAR Nº 046/2022
Regulamenta o procedimento de consulta tributária municipal e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 e seguintes, do Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especializada para Análise em Consulta Tributária - CEACT, para atender aos pedidos de consulta à legislação tributária municipal formulados pelos Contribuintes.
Art. 2º A CEACT é composta por 2 membros, servidores integrantes da Administração Tributária e atendendo de forma concomitante.
Art. 3º Ficam designados os seguintes membros para compor a CEACT:
I - Pedro de Almeida Calvo - Fiscal Tributário de Nível Superior;
II - Rodolfo Lázaro Tobias Porto Silva - Fiscal Tributário de Nível Superior;
Parágrafo único. Os membros da presente comissão receberão gratificação mensal, nos valores previstos em lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, ao receber o pedido de consulta, encaminhará a um membro da CEACT, devendo este proferir parecer, contendo o fundamento jurídico tributário pertinente, respeitando os prazos e procedimentos já definidos na Lei Complementar 53/2019.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 07 de Março de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal