DA FINALIDADE: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem amparo na execução da Lei 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e pensões.

Os artigos 3º e 4º da referida Lei definem a compensação financeira à que fazem jus o Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, e cada Regime Próprio de Previdência de servidor público, quando na condição de regime instituidor frente ao RGPS enquanto regime de origem.

Em 20 de dezembro de 2019 o Decreto nº 10.188 regulamentou a Lei nº 9.796 e estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2021 para adesão à compensação financeira. FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na justificativa acima, decido pela contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25 inciso I e II da Lei nº 8.666/1993, ficando o Setor de Licitações com a incumbência de promover os atos necessários à sua efetivação. RAZÃO DA ESCOLHA DO PREÇO: Considerando a natureza altamente específica do objeto; Considerando a singularidade circunstancial na oferta do objeto por uma única empresa desenvolvedora e operacionalizadora, conforme anteriormente demonstrado neste Processo; Considerando não existir atualmente pluralidade de opções que ofereçam sistema de compensação previdenciária que atenda e intercomunique todos os entes sujeitos à obrigação legal de realizar a compensação financeira, adotando os procedimentos padronizados previstos no Decreto nº 10.188/2019 para análise de todos os requerimentos formalizados, conforme expresso pela Recomendação CNRPPS/ME nº 1, de 15 de março de 2021. Considerando que o rol de hipóteses previsto na legislação aplicável não é exaustivo e considera, portanto, a possibilidade de existirem situações além daquelas relacionadas nas quais a competição é inviável. Entendemos existir situação regulamentar e fática que inviabiliza a competição neste momento, configurando-se a hipótese de Inexigibilidade de Licitação. Nesta esteira, não há que se falar em escolha do fornecedor. Firma-se, portanto, situação de contratação direta da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV, em atendimento ao; §1º do Art. 10º do Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019. Art. 5º da Portaria nº 15.829 de 2 de julho de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; JUSTIFICAÇÃO DO PREÇO: O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, tendo em vista o disposto no § 2ºArt. 10 e do Art. 18 do Decreto 10.188, definiu por meio da Resolução CNRPPS/ME nº 2, de 14 de maio de 2021 os valores das taxas mensais de custeio para utilização do sistema COMPREV a ser paga por cada regime instituidor de acordo com a quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do respectivo ente federativo. A tabela de valores, transcrita a seguir, será calculada conforme dados extraídos do Indicador de Situação Previdenciária - ISP publicado no exercício anterior, previsto no inciso V do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e calculado conforme disposto na Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020. Conforme o ISP do ano de 2021, atualmente este instituto de previdência possui 1.301 (um mil trezentos e um) segurados e beneficiários vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Araguaiana – ARAGUAIANA-PREV, se enquadrando, portanto, no GRUPO I que corresponde ao Valor Mensal de Utilização do COMPREV de R$ 100,00 (cem reais). Por conseguinte, o valor estimado inicial total da presente contratação é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) o qual pode ser atualizado no decorrer da vigência contratual considerando eventuais alterações na quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao RPPS conforme publicações do ISP. FORMA DE PAGAMENTO: Forma de pagamento: até o 10º (décimo) dia subsequente à plena comprovação acerca dos serviços efetivamente realizados, através de depósito bancário. 10.1.1 - Dados bancários: Banco do Brasil, Agência nº 3307 - 03, C/C nº 5321-x. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações orçamentárias/convênios extra orçamentários a serem utilizados: 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto	Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
Contratada	EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
Valor Global	R$1.200,00 (um mil e duzentos reais)
Fundamento Legal	Artigo 25, I e II da Lei nº 8.666/93
Inexigibilidade de Licitação	01/2022
Vigência	31/12/2022
Forma de Pagamento	Até o décimo dia útil ao mês subsequente a prestação dos serviços.
Dotação	3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Araguaiana, 12 de janeiro de 2022.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal