LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2022
8 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2022
INSTITUI O VALOR DA TARIFA PROVISÓRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino, aprovou e Eu sanciono a Lei:
Art. 1º - A tarifa do transporte público coletivo de passageiros no Município de Diamantino, a partir da vigência da presente lei, passa a ser de R$ 4,00 (quatro reais), da linha urbana Diamantino/Novo Diamantino.
Parágrafo Único. A tarifa de que trata a presente lei será provisória e perdurará enquanto os serviços estiverem sendo prestados diretamente pelo Município, até ulterior terceirização por concessão.
Art. 2º - A definição do itinerário, contendo o roteiro e horários, da linha urbana Diamantino/Novo Diamantino, será realizada por Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 03 de março de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal