Lei Municipal n° 2.972, de 07 de março de 2022.

Autoria: Vereadoras Marta Dalpiaz, Sandy Drª Mônica Costa.

Institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra mulher.

Art. 2º Durante todo mês de agosto, anualmente, será promovido ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, com o objetivo de:

I – orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, e sobre os órgãos e entidades envolvidas, redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;

II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral as mulheres em situações de violência;

III – apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;

IV – estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfretamento da violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com a luz de cor lilás;

V – veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banner, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para denúncia de casos de violência, bem como sobre os instrumentos de proteção às vitimas;

VI – adotar outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.

Art. 3º O “Agosto Lilás” passa a integrar o calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município