Lei Municipal n° 2.973, de 07 de março de 2021.

Autoria: Vereadora Sandy.

Institui o “Selo Amigo do Esporte” no município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo “Amigo do Esporte”, no âmbito do município de Juara, a ser conferido às pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com projetos para o desenvolvimento e incentivo das práticas esportivas.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seu órgão competente:

I – fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;

II – indicará as pessoas físicas e jurídicas habilitadas a recebê-lo;

III – determinará o modelo de selo a ser adotado.

Parágrafo único. A secretaria competente anualmente promoverá, de ofício ou a pedido do interessado, a concessão do selo aos que enquadrarem-se nas exigências.

Art. 3º O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.

Art. 4º A obtenção do selo proporcionará à pessoa física ou jurídica o direito ao uso publicitário do título Amigo do Esporte e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos ou serviços, sob a forma de selo impresso.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município