PORTARIA Nº. 180/2022
8 de Março de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à Servidora Srta. DAIANE NATAL DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 2312914-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 050.849.211-40, contratada no cargo de Professora Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação no período compreendido de 03/03/2022 à 29/08/2022.
Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 03/03/2022 à 30/06/2022 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
b) 60 (sessenta) dias, do dia 01/07/2022 à 29/08/2022 pago pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.
Apiacás-MT; 03 de Março de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-