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Pref. Apiacás

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à Servidora Srta. DAIANE NATAL DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 2312914-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 050.849.211-40, contratada no cargo de Professora Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação no período compreendido de 03/03/2022 à 29/08/2022.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 03/03/2022 à 30/06/2022 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 01/07/2022 à 29/08/2022 pago pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

Apiacás-MT; 03 de Março de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-