“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público, nos termos da Lei Federal 8.666/93.

Art. 2º - Os bens móveis e veículos/Máquina a serem leiloados estão constantes do Anexo I desta Lei e foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Art. 3º - Justificam os artigos 1° e 2º, deste projeto, o alto custo que representa realizar as reformas ou recuperação desses materiais e bens; além de gerar despesas muitas vezes superiores ao valor que ainda representam, provoca desperdício de tempo e mão de obra, contribuindo para que a Administração Patrimonial seja incipiente e morosa nas suas atribuições rotineiras.

Art. 4º - O leilão será público, na forma da lei, precedido de Edital, no qual deverá constar a identificação de todos os bens móveis e veículo/Máquina, o valor mínimo de lance de cada bem, o local e o horário de sua realização.

Art. 5º. Cada veículo ou bens móveis, para fins de leilão, será vendido individualmente ou por lote, e o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item específico do ANEXO I desta Lei.

Art. 6º - O leilão dos bens públicos de que trata a presente lei deverá ser individualizado e aberto ao público, de modo a permitir qualquer interessado a participar do leilão.

Art. 7º - No leilão, cada bem será apregoado publicamente, os lances serão verbais, a venda será feita à vista, conforme dispuser o Edital de leilão.

Art. 8º - O Poder Executivo tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei, devendo as despesas correr por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.

Art. 9º- Realizado o leilão, o Poder Executivo fará publicar o seu resultado, devendo o valor da arrematação ser depositado em conta bancária específica aberta para o leilão.

Parágrafo único - O resultado do leilão será utilizado para compra de bens ou investimento, que visem o atendimento dos interesses deste Município.

Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º- Revogam-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 07 de Março de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL