LEI ORDINÁRIA Nº 5.667, DE 01 DE MARÇO DE 2022.
8 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5.667, DE 01 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÕES DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído a Semana Municipal de Orientação de Noções de Primeiros Socorros, que acontecerá na segunda semana do mês de setembro no município de Tangara da Serra - MT.
Art. 2º - A Semana Municipal de orientação de noções de primeiros socorros tem como objetivos:
I- Levar informações á população.
II- Promover palestras, campanhas e eventos para discutir o tema com os profissionais ligados á área de saúde e de educação.
III- Promover a apresentação de pesquisas acadêmicas sobre a importância do treinamento de primeiros socorros nas escolas.
IV- Orientar alunos, professores e funcionários de creches e escolas públicas ou particulares sobre a importância do treinamento de primeiros socorros, ajudando a identificar e a lidar com as situações de emergências médicas.
V- Informar os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências.
Art. 3° - A realização de eventos da semana municipal poderá ocorrer através de ações em conjunto com o Poder Executivo, Poder Legislativo, Empresas Privadas, Entidades, Conselhos Municipais, Associações de Bairros, Órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana ocorrerem em espaços públicos ou privados que apresentarem disponibilidade para tal no Município de Tangara da Serra – MT.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
FÁBIO BRITO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br