O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso IV, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 029/2022, Dispensa de Licitação nº 010/2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTO MÉDICO PARA TRATAMENTO PSIQUATRICO, COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR JUVENIL MASCULINO CONFORME DECISÃO JUDICIAL. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: CENTRO DE TRATAMENTO RESGATANDO VIDAS LTDA inscrita no CNPJ: 31.665.400/0001-40, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Curvelândia/MT, 07 de março de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal