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Pref. Carlinda

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO POR APOSENTADORIA COMPULSORIA DE SERVIDOR”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Artigo 43 inciso V da Lei nº. 892/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO, o Artigo 12 inciso II da Lei nº 1.044/2017, que dispõe sobre a Estruturação do PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, e dá outras providências,

RESOLVE:

Artigo 1º - Declara a VACÂNCIA do cargo efetivo de Vigia, por motivo de aposentadoria compulsória do servidor PEDRO PEREIRA MORBEQUES, matricula 186, tendo completado 75 anos em 02 de Março de 2022, investido via Concurso Público Municipal nº 001/2002, nomeado através da Portaria nº 073/2002.

Artigo 2º- Fica suspensa qualquer atividade do referido servidor, no cargo, aguardando-se o deferimento do processo de aposentadoria junto ao PREVCAR, para proceder à rescisão.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 07 de março de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal