TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 10/2022 - Processo Administrativo Nº 31/2022.

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 14.065/2020 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AS MAQUINAS ESCAVADEIRA HIDRAULICA CASE CX220B, ESCAVADEIRA HIDRAULICA NEW HOLAND, MOTONIVELADORA CAT 120 K, MOTONIVELADORA NEW HOLAND 170, MOTONIVELADORA CASE 845 E MOTONIVELADORA XCMG, PARA FAZER RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS. Favorecido:Bielmaq Comercio de Peças para Maquinas LTDA – CNPJ: 17.274.687/0001-56, VALOR R$ 39.876,57 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 07 de Março de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal