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Pref. Araputanga

PORTARIA N. 017/2022

Dispõe sobre nomeação de Comissão Eleitoral para organizar os trabalhos no processo de escolha de membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Previara, em atendimento a Lei Municipal nº 636, 03 de junho de 2005.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, Diretora Executiva do Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando, o que determina os incisos I e II, artigo 66, da Lei Municipal nº 636, 03 de junho de 2005

Considerando, o que determina a Lei Municipal n. 636/2005, em seu § 2.º, artigo Art. 67, cujo mandato dos Conselhos Curador e Fiscal será de 02 (dois) anos.

Considerando, o fim da vigência dos mandatos dos atuais conselheiros Curador e Fiscal do Previara.

Considerando, os demais regramentos da Lei Municipal n. 636/2005, quanto à formação e atuação dos Conselhos Curador e Fiscal do Previara.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear Comissão para organizar os trabalhos eleitorais de escolha dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Previara – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Araputanga MT, em atendimento a Lei Municipal nº 636, 03 de junho de 2005, conforme segue:

Presidente: JOACIR DANTAS DE ARAÚJO

1º Secretário: JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Membros: - JOSÉ RICARDO RIBEIRO

- GEAZI ALVES BORGES

- VANILTON SOARES DE SOUSA

Artigo 2º - Fica a presente Comissão responsável pelo andamento de todo o processo eleitoral para escolha dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Previara, compreendendo-se desde a organização nos termos da Lei, como também garantir o máximo de clareza e democracia para êxito dos resultados.

Artigo 3º - Todos os trabalhos a serem realizados e seus resultados deverão ser registrados em atas ou documentos pertinentes.

Artigo 4º - Os procedimentos e regras para organização das eleições de escolhas dos Conselhos serão divulgadas quando necessário, por meio de Editais.

Artigo 5º - Revoga-se neste ato a Portaria nº 22, de 08 de Setembro de 2021.

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Sede do Previara, aos 07 de Março de 2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva