RESOLUÇÃO N°. 0001/2022
8 de Março de 2022
O Conselho Curador do Santa Rita - Previ Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 04/03/2022.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a taxa de administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013 e Lei complementar nº 117/2021 .
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo, será constituída do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2021 para exercício financeiro 2021 no valor de R$ 84.026,79 (Oitenta e quatro mil vinte e seis reais e setenta e nove centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 239.691,12 (Duzentos e trinta e nove mil seiscentos e noventa e um real e doze centavos); que equivale à alíquota de 3,60%, (Três inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre a folha de pagamento (Base de contribuições) servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal desta Municipalidade.
Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, Lei Complementar nº 117/2021, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de calculo da taxa administrativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Santa Rita do Trivelato– MT, 04 de Março de 2022.
_________________________________________________
Cleiton Martinelli Taborda
Presidente
ANEXO I
| Classificação : Pequeno Porte | |||||
| ANEXO I | |||||
| ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.022 | |||||
| PORTARIA 19.451/2020 ME | |||||
| Competencia | PREFEITURA | CAMARA | RPPS | TOTAL | |
| jan/21 | R$ 384.554,65 | R$ 40.085,54 | R$ 424.640,19 | ||
| fev/21 | R$ 458.957,18 | R$ 41.658,58 | R$ 500.615,76 | ||
| mar/21 | R$ 480.233,91 | R$ 41.734,42 | R$ 521.968,33 | ||
| abr/21 | R$ 475.703,45 | R$ 41.345,55 | R$ 517.049,00 | ||
| mai/21 | R$ 521.675,60 | R$ 41.674,24 | R$ 563.349,84 | ||
| jun/21 | R$ 481.991,02 | R$ 42.176,97 | R$ 524.167,99 | ||
| jul/21 | R$ 477.800,32 | R$ 45.904,41 | R$ 523.704,73 | ||
| ago/21 | R$ 476.689,67 | R$ 42.286,02 | R$ 518.975,69 | ||
| set/21 | R$ 471.683,11 | R$ 43.402,82 | R$ 515.085,93 | ||
| out/21 | R$ 474.330,94 | R$ 42.776,10 | R$ 517.107,04 | ||
| nov/21 | R$ 474.173,47 | R$ 42.907,84 | R$ 517.081,31 | ||
| dez/21 | R$ 466.835,46 | R$ 42.645,77 | R$ 509.481,23 | ||
| 13º | R$ 465.677,08 | R$ 39.182,53 | R$ 504.859,61 | ||
| TOTAL | R$ 6.110.305,86 | R$ 547.780,79 | R$ - | R$ 6.658.086,65 | |
| TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO | 6.658.086,65 | ||||
| TAXA ADMINISTRATIVA ATÉ 3,60% | 239.691,12 | ||||
| RESERVAS CONSTITUIDAS EM EXERCICIOS ANTERIORES | 55.940,11 | ||||
| SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2021 | 28.086,68 | ||||
| TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | 84.026,79 | ||||
| TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA +ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO | 323.717,91 | ||||