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Pref. Santa Rita do Trivelato

O Conselho Curador do Santa Rita - Previ Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 04/03/2022.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a taxa de administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013 e Lei complementar nº 117/2021 .

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo, será constituída do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2021 para exercício financeiro 2021 no valor de R$ 84.026,79 (Oitenta e quatro mil vinte e seis reais e setenta e nove centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 239.691,12 (Duzentos e trinta e nove mil seiscentos e noventa e um real e doze centavos); que equivale à alíquota de 3,60%, (Três inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre a folha de pagamento (Base de contribuições) servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal desta Municipalidade.

Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, Lei Complementar nº 117/2021, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de calculo da taxa administrativa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Santa Rita do Trivelato– MT, 04 de Março de 2022.

­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________

Cleiton Martinelli Taborda

Presidente

ANEXO I

Classificação : Pequeno Porte

ANEXO I

ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.022

PORTARIA 19.451/2020 ME

Competencia

PREFEITURA

CAMARA

RPPS

TOTAL

jan/21

R$ 384.554,65

R$ 40.085,54

R$ 424.640,19

fev/21

R$ 458.957,18

R$ 41.658,58

R$ 500.615,76

mar/21

R$ 480.233,91

R$ 41.734,42

R$ 521.968,33

abr/21

R$ 475.703,45

R$ 41.345,55

R$ 517.049,00

mai/21

R$ 521.675,60

R$ 41.674,24

R$ 563.349,84

jun/21

R$ 481.991,02

R$ 42.176,97

R$ 524.167,99

jul/21

R$ 477.800,32

R$ 45.904,41

R$ 523.704,73

ago/21

R$ 476.689,67

R$ 42.286,02

R$ 518.975,69

set/21

R$ 471.683,11

R$ 43.402,82

R$ 515.085,93

out/21

R$ 474.330,94

R$ 42.776,10

R$ 517.107,04

nov/21

R$ 474.173,47

R$ 42.907,84

R$ 517.081,31

dez/21

R$ 466.835,46

R$ 42.645,77

R$ 509.481,23

13º

R$ 465.677,08

R$ 39.182,53

R$ 504.859,61

TOTAL

R$ 6.110.305,86

R$ 547.780,79

R$ -

R$ 6.658.086,65

TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO

6.658.086,65

TAXA ADMINISTRATIVA ATÉ 3,60%

239.691,12

RESERVAS CONSTITUIDAS EM EXERCICIOS ANTERIORES

55.940,11

SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2021

28.086,68

TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA

84.026,79

TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA +ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO

323.717,91