PORTARIA N.º 015/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Srª. Maria de Fátima Meotti.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que rege a previdência social do Município de Cocalinho, Anexo II da Lei n° 006 de 18/11/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Cocalinho e Anexo II-A do Decreto Municipal n° 1.137 de 02/03/2015 que dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos servidores de Cocalinho;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Srª. Maria de Fátima Meotti, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 266.888 - SSP/MT e inscrita no CPF n.º 362.586.601-34, servidora Efetiva no cargo de Auxiliar de Assistente Social, Classe “A”, Nível “4”, contando com 10 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2015.02.00029P, a partir de 01/12/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, de 01 de dezembro de 2015.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Prefeito Municipal