EDITAL COMPLEMENTAR Nº 18 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019 DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSINAR TERMO DE POSSE

Dispõe sobre a convocação de Conselheira Tutelar Suplente para substituição definitiva, em face de Demissão/Renúncia de Conselheiro Tutelar Titular, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA/SFA-MT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 118 de 6 de maio de 2019, em conjunto com o PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR e, considerando:

I - a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 118, de 6 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.”

II - o pedido de demissão/renúncia do cargo apresentada pelo Conselheiro Tutelar Titular RICARDO BRAZ DE LIMA, com data de 21 de fevereiro de 2022, para surtir efeitos a partir de 15 de março de 2022;

III - a necessidade de recompor a equipe de Conselheiros Tutelares, posto que o número de membros deve ser igual a 5 (cinco), conforme previsão no art. 132 da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a redação dada pela Lei Ordinária Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019;

IV - que a candidata ora convocada é a 1ª suplente do Processo de Escolha, conforme o Anexo 01 ao Edital Complementar nº 10, de 9 de outubro de 2019, devidamente publicado em 10/10/2019 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ Edição nº 3.332 – ANO XIV – Página 292; e

V - que a candidata ora convocada fora nomeada via da alínea “a” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2020, devidamente publicada em 29/01/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ - Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571.

RESOLVEM:

Art. 1º Convocar, em substituição definitiva de Conselheiro Tutelar Titular com pedido de renúncia, a Conselheira Tutelar Primeira Suplente ZORAYMA DE OLIVEIRA BRITO, identidade nº 1.376.099-8 - SEJUSP-MT e CPF nº 702.275.511-68, para assinar Termo de Posse como Conselheira Tutelar Titular, já nomeada pela alínea “a” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2020;

Art. 2º Informar à Conselheira Tutelar ora convocada, para comparecer na sede do CMDCA ou no Departamento de Administração de Recursos Humanos, situados na Avenida Araguaia, nº 248 – Centro – São Félix do Araguaia (MT), das 14h00min às 17h00min, horário de Brasília, nos dias 08/03/2022 a 15/03/2022.

Art. 3º EsteEdital entra em vigência na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 7 de março de 2022.

LUCIANA NASCIUTTI CURADO

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

JUNIO DE SOUZA ALVES

Presidente da Comissão Especial do Segundo Processo de Escolha Unificada para o Cargo de Conselheiro Tutelar