“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra.

APARECIDA CALDEIRA DA CUNHA

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c

art. 85, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal n. 331 de 25/08/2012 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime

Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Aparecida Caldeira da Cunha,

brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 05609496, e CPF nº 411.648.301-04, servidora efetiva no cargo de

Merendeira, Classe “B”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matriculada sob nº 38, contando com 31

(trinta e um) anos 02 meses (dois) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais,

conforme Processo Administrativo do PREVIMSA, n.º 2021.04.00002P, a partirde 02/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Agosto de 2021,

revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso - MT, 10 de Agosto de 2021.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal