PORTARIA Nº 010/2022 Constitui a Comissão Processante nº 001/2022 para apurar denúncia contra o Senhor Neucireno Francisco Gomes, Vereador do Município de Nova Marilândia-MT, em razão de, supostamente, ter cometido improbidade administrativa pela violação aos Princípios Administrativos.

Maria Aparecida Fernandes Picalho, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO que a denúncia apresentada pelo senhor Gelson Arrais dos Santos, em 25 de fevereiro de 2022, perante esta Câmara Municipal, alegando que o vereador praticou infração de violação aos princípios administrativos, preenche os requisitos legais insculpidos no inciso I do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e no inciso I do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, também, que a denúncia foi recebida na sessão plenária do dia 07 de março de 2022, pela maioria dos Vereadores desimpedidos, através de regular procedimento de votação, conforme previsto no Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67; CONSIDERANDO, ainda, que, após o recebimento da denúncia, foram escolhidos, por sorteio, entre os Vereadores desimpedidos, os 03 (três) membros para comporem a Comissão Processante;

CONSIDERANDO, mais, que os Vereadores sorteados para comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, finalmente, que foram cumpridas todas as exigências previstas no Regimento Interno, bem como no Decreto-Lei nº 201/67, para se constituir uma Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE nº 001/2022, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para apuração de fatos contidos na denúncia, protocolada em 25 de fevereiro de 2022, perante esta Câmara Municipal, pelo senhor Gelson Arrais dos Santos, com respectiva documentação, contra o Senhor Neucireno Francisco Gomes, Vereador do Município de Nova Marilândia/MT, em razão de, supostamente, ter cometido improbidade administrativa pela violação aos Princípios Administrativos.

Art. 2º - A Comissão Processante será composta de 03 (três) Vereadores e terá a seguinte formação:

Presidente: Valmir Silva Leite

Relator: Tatiana Rogéria da Silva

Membro: Elzo Aparecido Picalho

Art. 3º - A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022.

Maria Aparecida Fernandes Picalho

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores