PORTARIA N.º 005/PREV-JUARA/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Jonas Bibiano dos Santos em decorrência do falecimento da servidora Sra. Neide Antonio de Carvalho dos Santos”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I; art. 28, I e art. 29, inciso I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005 com redação dada pela Lei nº 1797/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, devidamente alterada pela Lei Municipal nº 1.797, de 25/09/2006;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Neide Antonio de Carvalho dos Santos, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº 13.600.714-4 SSP/SP e CPF sob o nº 973.908.011-15, servidora aposentada, Acórdão 915/2013 – TP, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Sr. Jonas Bibiano dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 4841556 SSP/SP e CPF sob o nº 400.790.588-68, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2022.07.00006P, a partir de 25/01/2022, data do óbito da servidora.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 25 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 07 de Março de 2022.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 006/PREV-JUARA/2022

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 008/PREV–JUARA/2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria de Fátima Reguine Gonçalves Lobato”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 008/PREV–JUARA/2021, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 23 de abril de 2021, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria de Fátima Reguine Gonçalves Lobato, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3339115-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 840.559.101-00, contando com 26 anos, 03 meses e 05 dias de tempo de contribuição, a partir de 01 de abril de 2021, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2020.04.00011P.

Onde se Lê: (...) Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal (...)

Lêia-se: (...) Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal (...).

Onde se Lê: (...) Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria de Fátima Reguine Gonçalves Lobato, brasileira, portadora do RG n.º 3339115-7 SSP/MT e do CPF nº. 840.559.101-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, com carga horária de 120 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (...)

Lêia-se: (...) Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria de Fátima Reguine Gonçalves Lobato, brasileira, portadora do RG n.º 3339115-7 SSP/MT e do CPF nº. 840.559.101-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, com carga horária de 120 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021, tornando sem efeito a Portaria n° 023/PREV-JUARA/2021, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 02 de agosto de 2021 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 08 de março de 2022.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal