SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas (art. 3º, inciso III, alínea “d” da Lei nº 13.979/2020);

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados divulgados pelo Estado de Mato Grosso, a taxa de ocupação está em 31,62% para UTI’s adulto e em 14% para enfermarias adulto[1];

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos arts. 5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 1.134/2022 do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de março de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica desobrigado o uso de máscaras faciais para o acesso e a permanência de indivíduos nas dependências dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como órgãos públicos municipais e os demais locais, ambientes e veículos de uso público restrito ou controlado.

Art. 2º. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

[1] GOVERNO DE MATO GROSSO. Painel Epidemiológico nº 730 Coronavirus/COVID-19 Mato Grosso, Disponível em: http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/