LEI 986/2022.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, MUNICIPALIZA E INCORPORAA ESTRADA CONHECIDA COMO ESTRADA DO PALHADÃO, NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica Declarado de Utilidade Pública, municipalização e incorporado, ao plano rodoviário municipal do município de Porto Alegre do Norte - MT, a estrada que passa a ser denominada, como de fato é conhecida, ESTRADA DO PALHADÃO, medindo 1.814,27 metros (mil e oitocentos e quatorze metros) com início no seu eixo, as coordenadas N 8.792.864,3056m e E431.248,6040m; deste, segue em linha seca, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°38'08" e 1.206,71 m até as coordenadas N 8.792.877,1730m e E430.041,9689m; deste, segue em linha seca, com os seguintes azimutes e distâncias: 178°59'15" e 591,44 m até as coordenadas N 8.792.286,3460m e E430.052,4176m.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a manutenção, conservação, reestruturação da referida estrada, usando toda a estrutura disponível do município, bem como outros instrumentos legais de contratação para execução dos serviços.

Art. 3°. A largura mínima da estrada é aquela definida na Lei Municipaln° 127 de 08 de dezembro de 1990.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 07 de Março de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL