LEI N° 987/2022

07/03/2022

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica a Poder Executivo autorizado, a adquirir o bem imóvel, para instalação e funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o seguinte imóvel abaixo:

I. Lote 06 da Quadra 30, com área de 621,00 m² (seiscentos e vinte e um metros quadrado) e perímetro de 102,10 m (cento e dois metros e dez centímetro), situado na zona urbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações: Frente com a Avenida Goiás, medindo 20,40 (vinte vírgula quarenta) metros, Lado Direito com a Rua São Pedro, medindo 31,00 m (trinta e um) metros; Lado Esquerdo com o lote 05 (cinco), medindo 31,00 (trinta e um) metros; e fundos com o lote 07 (sete), medindo 19,70 (dezenove vírgula setenta) metros. Matrícula n° 3.227 do Livro n° 02 - Registro Geral da CRI de Porto Alegre do Norte.

Art. 2°. O imóvel descrito no item I do art. 1° será adquirido pelo valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), avaliado em R$ 251.575,05 (Duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e cinco centavos).

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste até o efetivo pagamento.

Art. 3°. Os recursos destinados ao pagamento do valor negociado correrão em dotações próprias prevista no orçamento.

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei n°. 8.666/93, vez que, cuja há necessidade de um prédio institucional, pois a instalação e funcionamento da APAE no município de Porto Alegre do Norte.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, em 07 de Março de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL