EDITAL Nº 010/2022.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 07 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 986 E 987/2022: LEI 986/2022 – “SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, MUNICIPALIZA E INCORPORAA ESTRADA CONHECIDA COMO ESTRADA DO PALHADÃO, NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e LEI 987/2022 “SUMULA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AS LEIS 986 E 987/2022, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL