LEI MUNICIPAL N° 748/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Suplementar na Câmara Municipal na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 01- Câmara Municipal

Unidade: 02 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal

3.3.90.14 – Diária Civil ........................................................................................R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................................R$ 11.200,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 20.000,00

3.3.90.41 – Contribuições......................................................................................R$ 2.200,00

3.3.90.93 – Indenização e Restituição ...............................................................R$ 32.800,00

3.3.90.46 – Auxilio Alimentção...........................................................................R$ 23.800,00

Fonte – 1.1.500.0 – 110-000 recursos próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. Anulação

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Gabinete do Prefeito

04.122.0003.1080 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 80.000,00

Fonte – 1.1.500.0 – 110-000 recursos próprios

04.122.0005.2005 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 20.000,00

Fonte – 1.1.500.0 – 110-000 recursos próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal