LEI MUNICIPAL Nº 2.493/2022

Que cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares, que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de Termo de Cooperação Celebrado com o Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Policia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Barra do Bugres/MT, nos moldes do Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§ 1º - A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º - O pagamento da verba indenizatória para desempenho da atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I - 2º Para cada policial militar no exercício da atividade delegada, será paga verba indenizatória no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por cada hora trabalhada, de segunda à sexta-feira, e R$ 40,00 (quarenta reais) por cada hora trabalhada aos sábados, domingos e feriados, limitando-se o desempenho individual da atividade a 8 (oito) horas diárias e 72 (setenta e duas) horas mensais.

§ 3º - A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal finalidade.

Art. 2º - A operacionalização e a organização que envolvem a presente Lei para o exercício da atividade delegada, será gerenciada pelo Município de Barra do Bugres, através da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município na seguinte dotação orçamentária do ano de 2022:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

06 00600 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA

06 00600 06 Segurança Publica

06 00600 06 122 8080 Administração Geral

06 00600 06 122 8080 2128 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL

3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições ..................................... R$ 244.944,00

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 03 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal