LEI MUNICIPAL Nº 2.495/2022

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a taxa de Fiscalização Sanitária de abate de animais e derivados destinados à exportação, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização de abate de animais e derivados, que será obrigatoriamente paga pelos estabelecimentos que possuem carta internacional de exportação de produtos de origem animal.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata este artigo fica restrita aos estabelecimentos de abate que possuem a qualificação necessária à exportação internacional de produtos de origem animal, conforme parâmetros nacionais estabelecidos pela legislação competente.

Art. 2º - As taxas instituídas têm como fato gerador, a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos que compõem os serviços de inspeções em cooperação com o MAPA.

Art. 3° - O valor da Taxa será apurado conforme fórmula abaixo, considerando a capacidade de abate do sujeito passivo tributário autorizada pelo SIF/MAPA.

T = (CD x CM) x UPF

T: Valor final da Taxa;

CD: Capacidade diária de abate;

CM: Capacidade mensal de abate, estimada no mínimo em 20 dias;

UPF: Unidade Padrão Fiscal, definido no art. 4º desta lei.

Art. 4º - O valor de referência será composto por fração da UPF/MUNICÍPIO por animal abatido, conforme abaixo descrito:

a) UPF: 0,056 de 500 a 700 animal abatido

b) UPF: 0,044 de 701 a 900 animal abatido

c) UPF: 0,036 de 901 a 1100 animal abatido

d) UPF: 0,030 de 1101 a 1300 animal abatido

e) UPF: 0,026 de 1301 a mais animal abatido

Art. 5º - A taxa de Fiscalização Sanitária de abate de animais e derivados será recolhida pelo contribuinte, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitida pelo Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, mediante lançamento direito ou ex-ofício, na qual deverá conter: nome do contribuinte e inscrição; local do estabelecimento; capacidade mensal de abate autorizada perante ao SIF/MAPA; valor do tributo por unidade ou lote e mês de competência.

Parágrafo único – A taxa de que trata o caput, não será repassada, nem suportada pelo Produtor Rural.

Art.6º - Consagra-se como hipóteses de não-incidência do tributo ora instituído as seguintes situações:

a instituição, por meio da autoridade fiscal federal, da desnecessidade de fiscalização sanitária para fins de exportação de produtos de origem animal; a declaração formal do contribuinte com a indicação de que não exportará os alimentos produzidos na determinada unidade; a declaração formal do contribuinte com a indicação da suspensão ou do encerramento da atividade produtiva destinada à exportação.

Art.7º - O Poder Executivo regulamentará por decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal