LEI MUNICIPAL 989/2022

DATA: 17 DE FEVEREIRO DE 2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Ubiratã autorizado a fazer a cessão de uso, a título gratuito, fração do imóvel de propriedade do Município, situado no quadro urbano do Município de Nova Ubiratã, para a HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.228.158/0001-20.

§1º Parte do imóvel inscrito sob Matrícula nº 2.000, junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã, transcreve sobre um terreno situado no quadro urbano do Município de Nova Ubiratã, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente para Rua Pará esquina com a Rua Manoel Tutu de Souza, perfazendo área total de 100 metros quadrados e mapa em anexo.

§2º Será objeto de cessão do imóvel descrito no §1º a fração de 100,00 metros quadrados do imóvel descrito na matricula 2.000.

Art. 2º O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades da HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A, instalação de uma Torre de Telefonia Móvel.

§ 1º – A torre que será instalada deverá ser compatível com a tecnologia de telefonia móvel 5G.

§ 2º - A empresa cessionária terá um prazo de 06 (seis) meses a partir da liberação da Anatel para implantação da tecnologia 5G no município de Nova Ubiratã.

Art. 3º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o fomento da implantação de novas tecnologias no município de Nova Ubiratã, bem como, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório.

Art. 4º A cessão será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.

Art. 5º A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:

I – manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal.

II – não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel.

III – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.

IV – atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

V – zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.

Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 7º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.

Art. 8° A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Pará, nº 1850, bairro Santa Helena, cidade de Nova Ubiratã, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.521/0001-00, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Edegar José Bernardi, portador da Carteira de Identidade RG nº 967186 SSP/MT e do CPF nº 567.528.491-53, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 1650, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã MT, vem por meio deste, efetuar Termo de Cessão de Uso de uma área de 100 m², localizada na área urbana do município de Nova Ubiratã, conforme matrícula 2.000, área está localizada no município de Nova Ubiratã para a Empresa HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrição CNPJ nº 20.228.158/0001-20, sob as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Empresa HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrição CNPJ nº 20.228.158/0001-20, tem como atividade, instalação de uma Torre de Telefonia Móvel e utilizará através deste Termo de Cessão de Uso, parte do imóvel inscrito sob Matrícula nº 2.000, junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã, transcreve sobre um terreno situado no quadro urbano do Município de Nova Ubiratã, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente para Rua Pará esquina com a Rua Pará, perfazendo área total de 100 metros quadrados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A torre que será instalada deverá ser compatível com a tecnologia de telefonia móvel 5G.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa cessionária terá um prazo de 06 (seis) meses a partir da liberação da Anatel para implantação da tecnologia 5G no município de Nova Ubiratã.

CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo da cedência descrita na Clausula 1ª, para a empresa HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA – Este Termo de Cessão de Uso deverá ser obedecido na integra pela empresa HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, sob pena de perda da cessão de uso antes do prazo estipulado na cláusula segunda, e a consequente devolução imediata do lote ora cedida.

CLÁUSULA QUARTA – Fica vedado ao cessionário a utilização desta área, ora cedida, para fins diversos do que consta na lei xxxxxxxxx, ou seja, para construção e instalação de estrutura diversa do objeto da referida cessão de uso.

CLÁUSULA QUINTA – O cessionário pagará as despesas de água, luz e telefone/ internet da referida área ora cedida. Bem como ficará responsável, durante a vigência da cessão, pelos danos que ocasionar ao local devido ao mau uso do mesmo, resultantes das atividades desenvolvidas no local.

CLÁUSULA SEXTA – É expressamente proibido ao cessionário ocupar a área em desacordo com a destinação prevista, podendo o uso da referida área ser revogado pela administração municipal, com notificação de 30 (trinta) dias. Não será permitido a prática de atividades ilegais, ou que coloquem em risco a idoneidade e prestígio da Prefeitura, ou a segurança dos que ali transitam.

CLÁUSULA SÉTIMA –– Caso a empresa HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A não inicie a construção da Torre de Telefonia Móvel no prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura deste, ou não conclua a obra no prazo de 06 (seis) meses, esta cedência será automaticamente revogada.

CLÁUSULA OITAVA – É expressamente vedado após a formalização da cedência: locar, emprestar ou ceder para outrem o local cedido, sob pena de imediata revogação da cedência.

CLÁUSULA NONA – A CESSIONÁRIA responde e fica responsável tanto civilmente, administrativamente quanto e penalmente sobre os resíduos sólidos produzidos pela sua empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA - Dúvidas sobre este Termo de Cessão de Uso, serão dirimidas no Foro da Comarca de Nova Ubiratã.

E por assim estarem de acordo, assinam o presente Termo de Cessão de Uso, em duas vias, e com as testemunhas abaixo.

Nova Ubiratã-MT, 17 de fevereiro de 2022.

EDEGAR JOSE BERNARDI Prefeito Municipal Cedente

PEDRO HENRIQUE CORREIA GOMES DE ARAÚJO Cessionário

Testemunhas:

_____________________________ Nome: CPF:

_____________________________ Nome: CPF: