LEI N° 991/2022

DATA: 04 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA AGROESTRADA, APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E A ASSINAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E ASSINAR TERMO DE PARCERIA ATRAVÉS DE ACORDOS E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OUTROS MUNICÍPIOS QUANDO NECESSÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1°. Fica o Município de Nova Ubiratã autorizado a aderir ao PROGRAMA AGROESTRADADA instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Decreto Estadual nº 1.066, de 10 de Agosto de 2021, cujo objetivo é celebrar convênio com os municípios visando a construção de pontes e pavimentação de rodovias municipais.

§ 1º. A autorização disposta no caput deste Artigo compreende a assinatura de convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, Termos de Parceria e/ou Termo de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil e com outros Municípios para execução de obras de infraestrutura rodoviária em rodovias municipais, localizadas no território de Nova Ubiratã e em território de municípios vizinhos, quando o segmento a ser pavimentado abranger mais de um município, ligando dois ou mais municípios.

§ 2º. Quando a rodovia a ser pavimentada abranger mais de um Município, fica o Município de Nova Ubiratã autorizado a assumir a gestão da obra e/ou delegar a outro Município a ser definido no respectivo Termo de parceria e/ou cooperação, podendo ainda contar com a participação de Organizações Sociais, as quais figurarão como participantes do PROGRAMA AGROESTRADA, quando envolver mais de duas partes na participação da parceria.

§ 3º. O PROGRAMA AGROESTRADA terá a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros liberados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do Decreto Estadual nº 1.066, de 10 de Agosto de 2021.

§ 4º. Caberá ao Município de Nova Ubiratã em parceria com as Organizações Sociais que tenham interesse no PROGRAMA AGROESTRADA, viabilizar o restante dos recursos e apresentar o Plano de Trabalho junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do Decreto Estadual nº 1.066, de 10 de Agosto de 2021, para realização das obras de infraestrutura.

§ 5º. O Município dará prioridade nas parcerias para a Organização Social que apresentar o maior percentual de contrapartida interessada no PROGRAMAAGRESTRADA.

§ 6º. A Participação máxima do Município de Nova Ubiratã no PROGRAMA AGROESTRADA, ficará limitada em até 50% (cinqüenta cento) do valor total da obra contemplada pelo PROGRAMA, incluído os serviços disponibilizados pelo Município economicamente mensuráveis através de máquinas, veículos e equipamentos quando houver, exceto quando for de iniciativa do Município, em especial, para o atendimento à comunidades de baixa renda, caso em que poderá aumentar sua participação de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

§ 7º. A Participação do município de que trata o parágrafo anterior, será proporcional a extensão da rodovia localizada em seu território, quando a sua extensão abranger mais de um município, levando-se em consideração o custo médio por quilômetro, que será conhecido mediante o valor total do convênio dividido pela extensão da obra em km a ser realizada.

§ 8º. A Organização Social interessada no PROGRAMA AGROESTRADA, deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte documentação:

I – Manifestação por escrito da intenção de formalização da parceria através do Programa AGROESTRADA;

II – Croqui do trecho a ser pavimentado e/ou da OAE – Obra de Arte-Especial (ponte de concreto), quando se tratar da construção de pontes de forma isolada, com valor estimado do custo das obras.

§ 9º. A Prefeitura Municipal, após o recebimento dos documentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, providenciará a análise em até 15 (quinze) dias e comunicará a parte interessada, da decisão quanto a viabilidade da parceria.

§ 10º. Deferida a manifestação pela Prefeitura Municipal, a Organização Social deverá apresentar os documentos referidos nos incisos II ao VI do Artigo 4º do Decreto Estadual nº 1.066, de 10 de Agosto de 2021, nos prazos regulares, para que o Município formalize junto ao Órgão Estadual, responsável pelo Programa AGROESTRADA, a solicitação da Parceria, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.066/2021.

§ 11. A parceria entre o Município e a Organização Social, somente será celebrada, após a aprovação e a formalização da Parceria entre o Município e o Governo do Estado de Mato Grosso.

§ 12. O indeferimento pelo Órgão Estadual da solicitação da parceria, não responsabiliza e nem obriga ao Município a quaisquer ressarcimentos e/ou indenizações à Organização Social por eventuais despesas com a elaboração de projetos pela interessada, mesmo que o Município se manifeste favoravelmente a parceria pelo PROGRAMA na fase inicial, tendo em vista trata-se de um programa instituído pelo Governo do Estado.

§ 13. Os projetos quando elaborados pelas Organizações da Sociedade Civil, deverão ser doados ao Município sem quaisquer custos.

§ 14. Poderá o Município, por sua iniciativa, contratar a elaboração de projetos de engenharia e ambiental, desde que haja recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e que seja de interesse da administração.

Art. 2º. Fica autorizado, a realização de despesas na execução das obras, seja por administração direta e/ou indireta, da parte correspondente a participação do Município de Nova Ubiratã a ser estabelecido no plano de trabalho apresentado junto ao órgão estadual responsável pelo PROGRAMA, bem como nos termos de cooperação e ou parceria, firmados entre as partes para a execução das obras de infraestrutura rodoviária pelo PROGRAMA AGROESTRADA.

Art. 3º. As despesas relativas à execução das obras de parceria de que trata esta lei, serão contabilizadas por conta de dotação orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária Anual e/ou através de créditos adicionais especiais autorizados por lei, na forma prevista pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na LOA – Lei Orçamentária Anual, as metas e valores correspondentes a participação do Município a ser estabelecida nos convênios, acordos e termos de cooperação a ser celebrado entre as partes conveniadas e cooperadas.

Art. 5°. Os recursos orçamentários de que trata o artigo anterior, quando for o caso, poderão ser viabilizados através de créditos suplementares e/ou especiais por ato do Poder Executivo, na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no exercício em que for realizada a despesa.

Art. 6°. Os recursos financeiros necessários a ser empregados na execução das obras decorrente dos Termos de Cooperação e ou Parceria de que trata esta lei, serão preferencialmente de origem do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – Fica o Município autorizado a disponibilizar máquinas, veículos e equipamentos de sua propriedade e/ou de terceiros locados e/ou contratados pelo município, a serem utilizados na execução das obras pelo PROGRAMA AGROESTRADA.

Art. 7°. As Organizações Sociais, poderão participar com recursos financeiros depositados diretamente na conta convênio para esta finalidade, e/ou em conta da Organização Proponente da Parceria, para adquirir e disponibilizar materiais e serviços, bem como equipamentos, máquinas e veículos a serem utilizados na execução das obras.

§1°. Os equipamentos, máquinas, veículos, materiais e serviços, poderão ser disponibilizados pela Organização Social ou diretamente por seus associados e ou qualquer colaborador voluntário que queira participar da construção das obras pelo PROGRAMA AGROESTRADA, em todos os casos sob a responsabilidade da Organização Social proponente da parceria.

§ 2°. O Termo de Cooperação ou Parceria será celebrado entre o Município e a Organização Social, sendo de responsabilidade da Organização Social, o controle dos materiais, serviços, equipamentos, máquinas e veículos disponibilizados por seus associados e outros partícipes, quando houver, destinados à execução da obra pelo PROGRAMA AGROESTRADA gerido pelo Município Gestor, exceto quando forem repassados recursos financeiros, os quais deverão ser destinados obrigatoriamente em conta bancária específica aberta pelo Município Gestor.

§ 3°. Os materiais, serviços, equipamentos, máquinas e veículos disponibilizados por seus associados na obra do PROGRAMA AGROESTRADA, gerido pelo Município e/ou pela Organização Social prevista no Termo de Cooperação e ou Parceria serão ofertados como contrapartida para a execução da obra através da parceria, sendo os custos mensurados monetariamente, em substituição a exigência de depósito de recursos financeiros.

§ 4°. Os bens ou serviços, e materiais economicamente mensuráveis, constarão no Plano de Trabalho, com definição da unidade, da medida, do percentual e do valor ofertado em contrapartida.

§ 5°. Para execução das obras pelo PROGRAMA AGROESTRADApoderão participar da parceria mais de um Município e mais de uma Organização Social de acordo com o interesse dos participes, sendo definido no Termo de Cooperação qual o Município Gestor da obra e qual a Organização Social que figurará na qualidade de Cooperante, cabendo aos demais, figurar como partícipes, sendo definido no Plano de Trabalho qual a participação de cada parte, (Cooperante, Cooperado e Partícipes).

I – No Plano de Trabalho a ser apresentado, deverá constar a identificação do Cooperante, do Cooperado e de cada Partícipe, quando houver, e a identificação pessoal do representante de cada entidade, que será responsável junto aos órgãos de controle do Estado e do Município, quanto a parceria realizada através do PROGRAMA AGROESTRADA.

II – Deverá contemplar no Plano de Trabalho, o montante das participações do cooperante, cooperado e de cada partícipe quando houver, devendo constar e identificar a unidade de medida, a quantidade, a especificação do produto e/ou serviços, do equipamento, máquina e veículo quando houver, e, quando da participação com recursos financeiros, o valor e o período do repasse a ser transferido para as contas específicas da parceria.

III – Quando o repasse for em recursos financeiros, se for de Órgão Público, obrigatoriamente deverá ser transferido na conta específica da parceria movimentada pelo Município na qualidade de Cooperante, Gestor da parceria.

IV – Quando o associado e/ou o partícipe de natureza privada optar pelo repasse de recurso financeiro, este será transferido na conta específica da parceria movimentada pelo Cooperado, Organização Social proponente da parceria.

V – Quando o Termo de Cooperação envolver partícipe, este deverá fornecer declaração de que aceita e concorda com a participação na parceria de acordo com as obrigações apresentada no Plano de Trabalho.

§ 6°. É condição para eficácia do Termo de Parceria, a assinatura das partes envolvidas e a publicação do extrato resumido do Termo de Parceria na imprensa oficial, a ser providenciada pelo Município de Nova Ubiratã.

Art. 8º. Os recursos transferidos pelo Estado de Mato Grosso e pelos partícipes diretamente na conta do Município Gestor, deverão atender as normas legais em vigor para a realização das despesas no cumprimento do objeto da parceria.

Art. 9º. Os Termos de Cooperação entre o Município e a Organização Social, inclusive com participações de outros municípios e Organizações Sociais na qualidade de partícipes, quando houver, somente serão firmadas após a celebração de convênio pelo Programa AGROESTRADA entre o Município de Nova Ubiratã e o Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos normativos e administrativos complementares que se fizerem necessários a aplicação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MARÇO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração