“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Sra. Tania Mara da Silva Azevedo Fockink”.

O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º incisos “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 110, da Lei Complementar n.º 025/2006, de 28 de abril de 2006, art. 12, incisos “III”, alínea “a”, da Lei Municipal n. º 558/2016, de 10 de novembro de 2016.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Sra. Tania Mara da Silva Azevedo Fockink, portadora do RG. n. º 0343733-7 SEJSP/MT, inscrita CPF/MF n. º 298.551.951-91 e Título Eleitoral de n. º 013567801929, Zona “052”, Seção “0036”, efetiva no cargo de Enfermeira, nível “06”, classe “B”, contando com um total de 10.964 dias, ou seja, 30 (trinta) anos e 14 (quatorze) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% das maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo n. º 01/2022 do LAMBARI-PREVI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 15 de fevereiro de 2022.

NÉLITON DA SILVA MOTA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal