AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo transferir, por doação, lotes urbanos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III, do art. 70 c/c inc. V do art. 19 da LOM,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transferência, por doação gratuita à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, CNPJ nº 12.576.417/0001-86, com sede à Rua Suruí, n.º 87, no município de Rondolândia/MT, dos lotes urbanos descritos nos Memoriais Descritivos integrante desta Lei, localizados na Quadra nº 47, Bairro Colina Verde, do Núcleo Urbano do Município, com Matricula nº 9.692.

Art. 2º. Referida doação destina-se única e exclusivamente à atividade religiosa, sendo vedada a utilização para fins comerciais.

Parágrafo Único - Findando-se as atividades descritas neste artigo o imóvel deverá ser restituído à Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, sendo vedada sua venda ou qualquer tipo de alienação.

Art. 3º. Os imóveis urbanosobjeto da doação são:

I - Lotes nº: 01, 02, 03, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra nº 47, localizada no Núcleo Urbano do Município, em conformidade com os Memoriais Descritivos em anexo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 08 de março de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal