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Pref. Diamantino

PARECER FISCAL

Trata-se de pedido de consulta, formulado pelo Cartório do 1° Ofício de Diamantino, apresentando ao fisco um caso concreto, e questionando a aplicação da legislação tributária municipal quanto a incidência ou não de ITBI, na mudança de tipo empresarial.

Anexo ao requerimento, formulado e protocolado no emailsefaz@diamantino.mt.gov.br, no dia 23 de Fevereiro de 2022, vieram documentos confirmando a mudança do tipo empresarial do CNPJ 60.398.138/0001-12, de S.A. para Limitada, e posteriormente retornando para S.A.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar das competências tributárias, reservou à Lei Complementar tratar de matéria tributária, consoante dispõe o Art. 146, III e alíneas:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Vê-se, portanto, que a CF/88 definiu a Lei Complementar, com vigência em nível nacional, para tratar das regras gerais em legislação tributária, ao passo que o caso do ITBI, é tratado pela Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar e fazendo apenas as devidas adequações no que pertine à competência tributária e separação de transmissão causa mortis e inter vivos, que anteriormente era integralmente Estadual e passou a ser Municipal a segunda hipótese (quando a título oneroso), permanecendo com os Estados apenas a tributação na transmissão causa mortis, vejamos seu Art. 35:

“Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.”

Desse modo, tendo em vista que na mudança de tipo empresarial não ocorre transmissão de bens ou direitos a eles inerentes, esta operação manifesta-se fora do campo de incidência de ITBI, sendo que de igual modo dispõe a legislação municipal pertinente (LC 44/2018):

“Art. 1º. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para efeitos deste Código é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.”

Pelas razões expostas, e considerando a juridicidade pertinente, o Parecer Fiscal é pela não incidência do ITBI na operação apresentada ao fisco, salvo melhor juízo.

Encaminho à Secretária Municipal de Fazenda, para as providências que entender pertinentes.

É o parecer.

Diamantino-MT, 08 de Março de 2022.

Pedro de Almeida Calvo

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat 6226-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se do Processo de Consulta 001/2022, formulado pelo interessado Cartório do 1° Ofício de Diamantino, requerendo solução quanto à aplicação da legislação tributária na mudança de tipo empresarial, se ocorre ou não a incidência de ITBI.

Foi solicitado à Comissão Especializada para Análise em Consulta Tributária – CEACT (criada pelo decreto regulamentar nº 046/2022), um parecer fiscal visando solucionar a questão e levantar o fundamento jurídico/ tributário pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para seu acolhimento.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, atribuindo-lhe caráter normativo, de modo a vincular a aplicação da respectiva interpretação à luz da legislação tributária pertinente, para as demais operações semelhantes supervenientes, após a publicação no Diário Oficial dos Municípios, enquanto perdurarem os seus fundamentos, conforme Art. 40, §4° e Art. 174, ambos do Código Tributário Municipal (LC 53/2019).

Dê-se ciência ao contribuinte.

Publique-se.

Diamantino-MT, 08 de Março de 2022.

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda