Lei Municipal nº 1.627 de 08 de março de 2022
9 de Março de 2022
Lei Municipal nº 1.627 de 08 de março de 2022
(Projeto de Lei nº017/2022 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro (Grupo 2 – Recurso do Tesouro-Exercícios Anteriores) no valor de R$ 5.200.912,70 (Cinco milhões, duzentos mil, novecentos e doze reais e setenta centavos), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2022. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (600): R$ 970.243,08
Fonte de Recurso (550): R$ 186.342,30
Fonte de Recurso (540-107): R$ 192.162,49
Fonte de Recurso (540) R$ 915.921,21
Fonte de Recurso (570) R$ 214.311,08
Fonte de Recurso (571) R$ 241.974,64
Fonte de Recurso (700) R$ 1.348.388,39
Fonte de Recurso (621) R$ 856.741,53
Fonte de Recurso (601) R$ 274.827,98
TOTAL R$ 5.200.912,70
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO (Grupo 2 – Recurso do Tesouro – Exercícios anteriores) das receitas de custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de março de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal